LEGISLAÇÃO - DECRETOS - 2015

Nº da Lei Ementa
936, de 16/10/2015        Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

937, de 16/10/2015        Cria o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Liberdade (SEMPAC- LIB) como órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC).


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