Departamento Municipal de Educação

Chefe de Gabinete       Diretora do Departamento: Laís Teresinha Sampaio Romano Alves
      e-mail: laisromanoeduca@yahoo.com

      Endereço: Rua Geraldo Magela de Barros, 121 - Centro - Liberdade - MG
      Tel./fax: (32) 3293-1837

Horário de Funcionamento
       8:00h às 11:00h (expediente interno)
       13:00h às 16:00h

Escola Municipal Professor José Estevão
      Diretora Escolar: Élida Guilherme de Sousa Carvalho
      Vice-diretora Escolar: Beatriz Maria da Silva
      Endereço: Rua Coronel Antônio Giffoni, 16, Centro.
      Telefone: 32 3293 1885
      e-mail: emprofjoseestevao@gmail.com

Escola Municipal Augusto Pestana
      Zona Rural de Augusto Pestana
      Diretora Escolar: Élida Guilherme de Sousa Carvalho
      Telefone: 32 3293 1837

Art. 23. Compete ao Departamento de Educação, com auxílio das Direções Escolares:

I – elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância com as normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observando, sobretudo, os seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
d) respeito à liberdade e apreço à tolerância;
e) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
f) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
g) valorização do profissional da educação escolar;
h) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
i) garantia de padrão de qualidade;
j) valorização da experiência extra-escolar,
l) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
II – fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelas entidades particulares de ensino;
III – executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
IV – realizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
V – proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI – promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VII – promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII – realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a necessidade de freqüência à escola e promover campanhas para incentivá-la;
IX – combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos;
X – manter a rede escolar que atenda a zona rural;
XI – propor ao Prefeito Municipal, meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes boas condições de trabalho;
XII – executar atividades que garantam a plena assistência educacional;
XIII – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a qualidade do ensino;
XIV – promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade;
XV – desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;
XVI – adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem climática e econômica;
XVII – executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os em programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XVIII – inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes;
XIX – elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de nutrição, recorrendo à orientação de nutricionista, quando necessário;
XX – acompanhar e auxiliar na compra dos ingredientes a serem utilizados na confecção da merenda;
XXI – acompanhar o preparo da merenda escolar, verificando a qualidade dos ingredientes utilizados;
XXII – verificar a higienização do preparo dos alimentos;
XXIII – certificar-se da efetiva distribuição da merenda escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino,
XXIV – executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.


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