Finanças e Contabilidade

Chefe de Gabinete       Diretor do Departamento: Epaminondas Teodoro da Silva
      Departamento de Finanças e Contabilidade
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Horário de Funcionamento
       8:00h às 11:00h (expediente interno)
       13:00h às 16:00h

Art. 14. Compete à Seção de Administração e Finanças:

I – coordenar a elaboração, a execução e o cumprimento da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
II – coordenar as atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade pública;
III – coordenar a execução das atividades relativas à seleção, recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes públicos e equiparados;
IV – coordenar as atividades relativas à execução de obras ou serviços municipais realizadas através de convênios;
V – coordenar e promover a realização de licitações e contratos necessários às atividades administrativas do município;
VI – coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento de papéis na prefeitura, bem como a correta escrituração dos bens adquiridos pelo município;
VII – coordenar a execução das atividades relativas ao registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes de propriedade do município;
VIII – coordenar as atividades, a guarda, a conservação e o controle de bens, da frota de veículos e equipamentos do município;
IX – coordenar todos os serviços administrativos relativos à manutenção da prefeitura;
X – coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades públicas municipais;
XI – coordenar a fiscalização dos órgãos administrativos municipais;

XII – coordenar e fiscalizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência municipal,
XIII – administrar o patrimônio imobiliário do Município e zelar por sua conservação;
XIV – adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens do município;
XV – promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados em serviço público;
XVI – estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis utilizados em serviço público;
XVII – promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens;
XVIII – promover estudos alusivos a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis públicos, na forma da lei;

XIX – estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens municipais;
XX – adotar as providências administrativas necessárias à correta execução dos serviços gerais da prefeitura, e
XXI – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 15. Compete à Seção de Contabilidade:

I – controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do município;
II – elaborar mensalmente balancetes demonstrativos;
III – elaborar balanço anual do município;
IV – elaborar, na forma da lei, a prestação de contas anuais;
V – escriturar livros contábeis;
VI – elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua execução e cumprimento, e
VII – executar todas as atividades específicas e correlatas a área contábil dentro dos padrões técnico-legais exigidos.

Art. 16. Compete à Seção de Tesouraria:
I – executar a política fiscal e financeira do município;
II – elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua execução e cumprimento com o Departamento de Contabilidade;
III – cadastrar contribuintes, lançar, arrecadar tributos e demais receitas municipais, bem como exercer todas as atividades correlatas à efetiva arrecadação;
IV – realizar a fiscalização tributária;
V – receber, pagar, guardar e movimentar dinheiro ou valores que compõem o erário público do município;
VI – instruir os processos de pagamento;
VII – controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
VIII – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração municipal, bem como de outros responsáveis por dinheiro ou valores do município;
IX – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com as finanças municipais, e X – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art.17. Compete à Seção de Controle Interno:

I – estruturar o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, visando à avaliação das ações governamentais de gestão dos agentes públicos municipais através de fiscalização contábil e financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, objetivando:
a) resguardar o patrimônio público;
b) assegurar à administração:
1) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
2) a eficiência na obtenção de resultados,
3) a efetividade da ação governamental.
II – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Administração;
III – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que visem a racionalização da execução da despesa e a arrecadação da receita;
IV – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;
VI – comprovar e avaliar os resultados quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e razoabilidade nas áreas de pessoal, material e financeira;
VII – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VIII – executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo;
IX – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
X – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município e, nos casos das inspeções, verificação e tomadas de contas;
XI – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras, convênios e atendimento à assistência social, assim como, dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII – exercer controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XIII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, e
XIV – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 18 - Compete à Seção de Arrecadação:

I – cadastrar e fiscalizar os contribuintes de tributos municipais;
II – cadastrar imóveis e zelar pelo adequado recolhimento de receitas públicas através do correto lançamento de tributos;
III – fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal;
IV – zelar pelo efetivo lançamento e arrecadação de tributos e demais receitas municipais;
V – desenvolver toda a atividade fiscalizatória do município, nos limites da competência municipal, e
VI – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 19. Compete à Seção de Recursos Humanos:

I – executar todas atividades relativas à política de recursos humanos do Poder Executivo municipal;
II – executar atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes públicos e equiparados;
III – controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do município, como:
a) contagem de tempo de serviço;
b) progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir;
c) pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros.
IV – analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade competente, diligenciando no que for necessário;
V – elaborar a folha de pagamento;
VI – auxiliar os Serviços de Administração e Finanças em todas as atividades concernentes aos agentes públicos municipais, e
VII – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 20. Compete à Seção de Licitação articular e coordenar diretamente todos os procedimentos tangentes a correta seleção de fornecedores e prestadores de serviço através do competente procedimento licitatório.
Parágrafo único: Compete ainda à Seção mencionada no caput, planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às aquisições de produtos, serviços e obras, velando pela correta realização dos procedimentos licitatórios pertinentes.

Art. 21. Compete à Seção de Almoxarifado, orientar e controlar a correta recepção e armazenamento de produtos adquiridos pela Administração Pública.

Art. 22. Compete à Seção do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, prestar serviços de extensão da Secretaria da Receita do Estado de Minas Gerais, exercendo as atribuições fiscais delegadas pela Administração Fazendária Regional.


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