Habitação, Obras e Urbanismo

Chefe de Gabinete       Diretor do Departamento: Leonardo Moreira Neves
      e-mail: obraseurbanismo@liberdade.mg.gov.br

      Endereço: Rua Geraldo Magela de Barros, 121 - Centro - Liberdade - MG
      Tel./fax: (32) 3293-1837

Horário de Funcionamento
       8:00h às 11:00h (expediente interno)
       13:00h às 16:00h

Art. 24. Compete à Seção de Obras e Serviços Públicos:

I – analisar e orientar a elaboração de projetos pertinentes a obras públicas municipais, nos termos estabelecidos pela lei nº 8.666/1993, visando manter um padrão estético e paisagístico urbano, bem como a preservação do meio ambiente;
II – executar os projetos e atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais de interesse local administrativo ou para a comunidade;
III – aprovar projetos de obras privadas;
IV – dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos agentes públicos envolvidos;
V – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e logradouros municipais;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a ocupação do solo urbano e posturas do município, sem prejuízo da fiscalização ordinária;
VIII – executar diretamente as atividades de manutenção dos serviços públicos locais, tais como, limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e serviços assemelhados de interesse local;
IX – fiscalizar o transporte coletivo urbano;
X – promover o plantio, conservação e poda de árvores em estradas, vias e logradouros públicos;
XI – coordenar diretamente o trânsito urbano em observância da legislação pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação,
XII – executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 25. Compete à Seção de Projetos e Obras:

I – cadastrar e fiscalizar obras, parcelamentos do solo e contribuintes de tributos municipais à área correlata;
II – avaliar projetos de parcelamento do solo urbano, de construções ou reformas em imóveis situados no município, e
III – cadastrar imóveis e zelar pelo adequado assentamento urbano através do correto parcelamento do solo municipal.

Art. 26. Compete a Seção de Trânsito e Fiscalização Urbana:

I – fiscalizar o cumprimento das posturas municipais.
II – desenvolver toda a atividade fiscalizatória do município, nos limites da competência municipal.
III – realizar estudos e ações que implementem melhorias no trânsito local;
IV – coordenar ações estratégicas de trânsito de acordo com as necessidades iminentes;
V – realizar ações preventivas junto à comunidade no sentido de conscientizar pedestres e motoristas quanto ao trânsito local;
VI – Organizar o transporte, realizados por veículos do Município,
VII – executar outras atividades correlatas que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.


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