LEGISLAÇÃO - LEIS - 1963

Nº da Lei Ementa
253, de 11/03/1963        Autoriza o Govêrno do Município, proceder os tudos julgados necessários á execução de obras para melhoramentos do Município

254, de 11/03/1963        Isenta do impôsto de tranmissão "inter-vivos" e de impôsto territorial rural propriedade imóvel rural com área de 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do banco do Brasil, S.A e dá outras providências

255, de 11/03/1963        Dispõe sobre subvenções ordinarias

256, de 25/06/1963        Dispõe sobre ornamentação da cidade e da outras providências

257, de 30/07/1963        Abre Crédito Adicionais

258, de 30/07/1963        Abre créditos especial

259, de 29/10/1963        Altera o Código Tributário do Municípioe tém outras providências

262, de 29/10/1963        Dispõe sobre indenização de férias


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