LEGISLAÇÃO - LEIS - 1979

Nº da Lei Ementa
600, de 11/06/1979        Autoriza á Prefeitura Municipal a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura e o Estado de Minas Gerais, atravez da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

601, de 11/06/1979        Autoriza a Prefeitura doar terreno urbano de sua propriedade

602, de 11/06/1979        Modifica denominações de escolas municipais.

603, de 15/10/1979        Institui a Reserva de Contigência nos Orçamentos do Município

604, de 15/10/1979        Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1980.

605, de 15/10/1979        Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982


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