LEGISLAÇÃO - LEIS - 1983

Nº da Lei Ementa
651, de 10/03/1983        Autoriza a Prefeitura a reduzir alíquotas tributárias

652, de 10/03/1983        Dispõe sobre a inscriçção previdenciária

653, de 10/03/1983        Concede auxílio à Corporação Musical Ministro Barbosa Lima

654, de 10/03/1983        Cria na Função de Governo do Município, Serviço de Adiministração Geral e Cargo de Funcionário

655, de 09/03/1983        Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais e dá outras providências

656, de 02/05/1983        Revoga a Lei n° 73, que concede diversas isenções de impóstos

657, de 02/05/1983        Dispõe sobre aquisição de veículos

658, de 04/07/1983        Dispõe sobre indenização de férias, em dinheiro

659, de 04/07/1983        Autoriza a Prefeitura custear as despesas de colocação de vidros, no Salão de Romeiros

660, de 05/09/1983        Aumenta a Receita e a Despesa

661, de 05/09/1983        Autoriza o Executivo Municippal a adquirir um palanque desmontável

662, de 05/09/1983        Aceitação de doação de imóveis

663, de 06/10/1983        Estabelece novo Quadro AGeral dos Funcionários do Município e dá outras providências

664, de 06/10/1983        Autoriza aquisição de equipamentos

665, de 06/10/1983        Autoriza negociar excesso de material

666, de 06/10/1983        Dá validade a convênio

667, de 06/10/1983        Autoriza o Executivo Municipal, receber recursos monetários da CARPE, para reforma de prédio e dá outras providências

668, de 06/10/1983        Concede isenção do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

669, de 29/11/1983        Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984

671, de 29/11/1983        Institui o Brasão e a Bandeira do Município

672, de 29/11/1983        Dispõe sobre denominação á logradouro público

673, de 29/11/1983        Autoriza permutar canos de ferro, usados no antigo serviço de abastecimento d'agua


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