Lei de Diretrizes Orçamentária        
     

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.

O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.

     
Histórico
     
Num.   Data   Descrição   Download
             
1630   21-06-2017   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2018  
             
1605   06-07-2016   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2017  
        - Anexo I - Metas e Prioridades   
        - Anexo II - Metas Fiscais  
        - Anexo III - Riscos Fiscais  
             
1580   14-05-2015   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2016  
             
1554   27-06-2014   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2015  
             
1524   09-07-2013   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2014  
             
1480   18-07-2012   Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013