Lei Orgânica        
     
SUMÁRIO
 
Título I - Da Organização do Município
  Capítulo I - Do Município
    Seção I - Disposições Gerais
  Capitulo II - Da Competência do Município
    Seção I - Da Competência Privativa
    Seção II - Da Competência Comum
  Capítulo III - Das Vedações
         
Título II - Da Organização dos Poderes
  Capítulo I - Do Poder Legislativo
    Seção I - Da Câmara Municipal
    Seção II - Do Funcionamento da Câmara
    Seção III - Das Atribuições da Câmara
    Seção IV - Dos Vereadores
    Seção V - Do Processo Legislativo
    Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  Capítulo II - Do Poder Executivo
    Seção I - Do Prefeito e do Vice Prefeito
    Seção II - Das Atribuições do Prefeito
    Seção III- Da Perda e Extinção do Mandato
    Seção IV - Da Administração Pública
    Seção V - Dos Serviços Públicos
    Seção VI - Da Segurança Pública
         
Título III - Da Organização Administrativa Municipal
  Capítulo I - Da Estrutura Administrativa
  Capítulo II - Dos Atos Municipais
    Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais
    Seção II - Dos Livros
    Seção III - Dos Atos Administrativos
    Seção IV - Das Certidões
  Capítulo III - Dos Bens Municipais
  Capítulo IV - Das Obras e Serviços Municipais
  Capítulo V - Da Administração Tributária e Financeira
    Seção I - Dos Tributos Municipais
    Seção II- Da Receita da Despesa
    Seção III - Do Orçamento
         
Título IV - Da Ordem Econômica e Social
  Capítulo I - Disposições Gerais
         
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Liberdade, Estado de Minas Gerais, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir a Lei Orgânica Municipal, com o fim de assegurar os direitos sociais, a vida, o bem estar, a igualdade e a justiça para o nosso povo, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, invocando a Proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte Lei.
         
Lei Orgânica do Município de Liberdade
 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
         
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
         
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
         

Art. 1º - O Município de LIBERDADE, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único - São símbolos do Município a bandeira e o hino representativos de sua cultura e história.

Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Parágrafo único - O território do Município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos, que serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual atinente ao assunto.

         
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
         
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
         
Art. 5º - Ao Município compete prover o que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
  III - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
  IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  V - elaborar o seu orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;
  VI - instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
  VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos locais;
  IX - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
  X - organizar do quadro dos servidores públicos municipais;
  XI - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;
  XII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, observada a lei federal;
  XIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
  XIV - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cassar a atividade;
  XV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
  XVI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
  XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
  XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
  XIX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, e de trânsito e tráfego em condições especiais;
  XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
  XXI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
  XXII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
  XXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
  XXIV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
  XXV - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
  XXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
  XXVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
  XXVIII - promover os seguintes serviços:
    a) mercados, feiras e matadouros;
    b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
    c) em se tratando de conservação não só as vias principais, bem como os acessos a cada propriedade;
    d) iluminação pública;
    e) cooperativa municipal;
    f) zelar e guardar o patrimônio histórico e artístico do município de Liberdade;
    g) água e esgoto;
  XXIX - regulamentar os serviços de carros de aluguéis, exigindo exame médico de sanidade física e mental dos motoristas e perícia do veículo;
  XXX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos, nos prazos de atendimento;
  XXXI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  XXXII - promover estudo minucioso sobre as riquezas minerais existentes no Município com a finalidade de explorá-las ou obrigar sua exploração por quem de direito;
  XXXIII - fazer convênios com universidades, no sentido de conseguir profissionais para promover o estudo de nossas riquezas minerais;
  XXXIV – Criar no município de Liberdade, um posto Antiofídico incentivando a captura de animais peçonhentos a serem encaminhados ao instituto Butantã, visando o socorro a ruralistas e outros, dentro do âmbito municipal.
   
  Parágrafo único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
    a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
    b) vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
    c) passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo;
         
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
         
Art. 6º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
  IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  V - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  VI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  VII - promover programas de construção e moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, urbano e rural;
  VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
    a) explorá-las ou obrigar suas explorações por quem de direito.
  IX - Revogado
         
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
         
Art. 7º - Ao Município é vedado:
  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II - recusar fé aos documentos públicos;
  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
  IV - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, e sem a realização de um estudo do impacto orçamentário e financeiro, sob pena de nulidade do ato;
  V - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  VI - cobrar tributos:
    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; VII - instituir impostos sobre: a) templos de qualquer culto;
    b) patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da federação;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
  VIII - utilizar tributo com efeito de confisco;
  IX - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  X – ceder ou permitir a utilização de pessoal para particulares, salvo para serviços de assistência social ou de incentivo ao produtor rural, desde que a renda mensal do beneficiado não seja superior a (03) três salários mínimos, ficando com instituição neste artigo;
  XI – Fazer tombamento de bens móveis ou imóveis de propriedade de Organizações Religiosas, e sequer inventariar os referidos bens, e (acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 40/2016). XII – Fazer tombamento compulsório de bens móveis ou imóveis de propriedade de pessoa física ou jurídica de direito privado. (acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 40/2016).
         
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
         
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
         
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
         

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 9º - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos, pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato fixado pela Constituição Federal.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:

  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
  VII - ser alfabetizado.
 
§ 2º - Será de 9 (nove) o número de vereadores da Câmara Municipal de Liberdade, até a regulamentação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
         

Art. 10 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, da sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (Modificado pela Emenda Constitucional nº 36/2008)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

  I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária, mediante solicitação ao Presidente;
  II - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice Prefeito;
  III - por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus vereadores;
  IV - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Mesa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
  V - pela comissão representativa da Câmara.
   
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
         
Art. 11 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
         
Art. 12 - A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
 
Art. 13 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 28, XII, desta Lei Orgânica. Parágrafo único - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara com autorização da maioria simples dos veeadores.
 
Art. 14 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
 
Art. 15 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara. Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do plenário e das votações.
 
 
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
 
Art. 16 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
 
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, de conformidade com o art. 174, parágrafo único, da Constituição Estadual.
 
§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de (15) quinze dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
 
§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, cujo mandato será de 01 (um) ano, que serão automaticamente empossados.
 
§ 4º – Enquanto não for eleita a Mesa da Câmara, pela insuficiência do número de Vereadores presentes, ou outro motivo, caberá ao Vereador mais idoso, além de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito municipal, praticar os atos legais da administração da Câmara Municipal, tendo, inclusive, autonomia para convocar reuniões diárias até a eleição definitiva da mesma. (modificada pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
 
§ 5º - A eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal, para a segunda, terceira e quarta sessão legislativa, realizar-se-á até o último dia do ano respectivo, cuja votação será feita, obedecida a ordem de idade decrescente, e os eleitos assumiram automaticamente a direção dos trabalhos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente. (modificada pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
 
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, registradas em livro próprio, devendo ser atualizadas anualmente e na data em que o vereador deixar o exercício do mandato. (modificada pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
 
Art. 17 - O mandato da Mesa será de 01 ano, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
 
Art. 18 - A Mesa da Câmara se compõe de seu Presidente, VicePresidente e Secretário, os quais se substituirão, nessa ordem.
 
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
 
§ 2º – Na ausência de membro da Mesa, depois de observada a ordem de substituição nos termos regimentais, o vereador mais idoso será convidado a assumir o cargo vago, na respectiva Reunião, e assim sucessivamente até que todos os cargos da Mesa sejam ocupados. (modificada pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
 
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
 
§ 4º - As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
  I - pela morte;
  II - ao fim do mandato da Mesa Diretora;
  III - pela renúncia, apresentada por escrito;
  IV - pela destituição do cargo;
  V - pela perda do mandato. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
   
§ 5º - No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em Reunião Extraordinária convocada para este fim. ( acrescido pela Emenda Constitucional nº 36/2008).
 
Art. 19 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.
   
§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  I - exarar pareceres sobre as proposições submetidas à sua apreciação, a fim de orientar o plenário em suas votações;
  II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  III - convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
  IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
  VI - exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração direta.
   
§ 2º - As comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos.
   
§ 3º - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
   
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   
Art. 2º - A maioria, a minoria e as representações partidárias que compõem a Câmara terão líder e vice-líder.
 
§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das bancadas ou representações partidárias à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
 
§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
 
Art. 21 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões. Parágrafo único - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
 
Art. 22 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços, e, especialmente, sobre:
 
  I - sua instalação e funcionamento;
  II - posse de seus membros;
  III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
  IV - número de reuniões mensais;
  V - comissões;
  VI - sessões;
  VII - deliberações;
  VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
   
Art. 23 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
 
Art. 24 – O Presidente da Câmara, mediante aprovação do plenário, poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais ou diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
 
Art. 25 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
 
  I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
  II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
  III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações da Câmara;
  IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
  V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
  VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
   
Art. 26 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
  I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
  II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
  III - fazer cumprir o Regimento Interno;
  IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
  V - promulgar as leis com sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
  VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
  VII - autorizar as despesas da Câmara;
  VIII – representar, por decisão da Câmara, inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
  IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
  X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; XI - encaminhar anualmente a prestação de contas da Câmara para apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que foi atribuída tal competência.
   
   
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 27 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
  I - Revogado
  II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
  III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
  IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, e os meios de pagamento;
  V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
  VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;
  VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
  VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
  IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
  X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
  XI – aprovar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
  XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
  XIII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
  XIV – autorizar a realização de consórcios com outros Municípios;
  XV – delimitar o perímetro urbano;
  XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
  XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
  XVIII – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observando o disposto nos incisos V a VII do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.
 
Art. 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
  I - eleger a mesa;
  II - elaborar o regimento interno;
  III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
  IV – dispor sobre a criação, transformação e extinção dos cargos dos serviços administrativos internos, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
  V - conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;
  VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;
  VII - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
    a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
    b) decorrido o prazo de 120 dias sem deliberação pela Câmara, prevalecerá o parecer do Tribunal;
    c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.
     
  VIII - decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
  IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;
  X - proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo legal;
  XI - Revogado;
  XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
  XIII - convidar o prefeito e convocar os secretários do município, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
  XIV - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
  XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
  XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
  XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
  XVIII - julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei federal;
  XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  XX - Revogado
   
   
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
   
Art. 29 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.
   
Art. 30 - É vedado ao vereador:
  I - desde a expedição do diploma;
    a) firmar ou manter contrato com o município, com sua autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum,” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, observando o disposto no art. 65, I, IV e V, desta Lei Orgânica;
     
  II - desde a posse:
    a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública do município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
    b) ser titular de outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
    c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada.
    d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
   
Art. 31 - Perderá o mandato o vereador:
  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
  III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
  IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
  V - que fixar residência fora do município;
  VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
  VIII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
  IX – que deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
   
  § 1º - Nos casos dos incisos I, II, III e V, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal por voto de dois terços dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurando-lhe o direito de defesa, e observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido no art. 62-A desta Lei Orgânica.
   
  § 2º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Casa ou de partido político nela representado, assegurando-lhe o direito de defesa.
   
         
 

 

Art. 32 - O vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por um prazo máximo de cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município;

§ 1o - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no art.30, II, “a”, desta Lei Orgânica. § 2o - A licença de que trata o inciso I será concedida nos termos da legislação regulamentadora do regime de previdência aplicável, ficando a cargo da Câmara o pagamento da complementação do subsídio do vereador, caso necessário; já ao vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de um auxílio especial. § 3o - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores. § 4o - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a (30) trinta dias, e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 5o - Na hipótese do § 1o, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 33 - Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença. § 1o - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela câmara, quando se prorrogará o prazo. § 2o - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 34 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal, após (10) dez anos de sua promulgação; II - leis complementares; III - leis delegadas IV - resoluções; V - leis ordinárias; VII - decretos legislativos.

Art. 35 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal;


III – de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, nos termos do art. 36 desta Lei Orgânica e seus parágrafos. § 1o - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara em ambas as votações; § 2o - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem § 3o - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 36 - A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município. § 1o – A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e endereço. § 2o – A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo. § 3o – Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

Art. 37 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - Código de Obras; II - Código Tributário do Município; III - plano diretor de desenvolvimento integrado; IV - Código de Posturas; V – lei regulamentadora do regime jurídico dos servidores municipais; VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal; VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração; II – matéria tributária e orçamentária, e as que autorizem a abertura de créditos, ressalvada a hipótese do art. 25, III, ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. III – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;


IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos equivalentes e outros órgãos da administração pública. § 1o - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a apresentação de emendas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à proposta orçamentária anual, desde que não se aumente a despesa total e sejam observadas as exigências da legislação aplicável. § 2o - É vedado ao prefeito nomear, para os diversos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, parentes consangüíneos ou afins até o 3o grau, sob pena de nulidade do ato e devolução aos cofres públicos de salários e comissões pagos indevidamente. § 3o - Findo o mandato do Prefeito, ficam automaticamente extintos todos os cargos de livre nomeação e exoneração previstos na Constituição Federal. (Declarado Inconstitucional na ADIN n° 1.0000.05.418393-4/000, TJMG) § 4o - Fica limitada, no âmbito da administração municipal, a criação de cargos em comissão e funções de confiança, exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. § 5º - O percentual mínimo para nomeação de cargos em comissão do Executivo e Legislativo será de 50/% entre os servidores de carreiras ocupantes de cargos efetivos. § 6º - Na hipótese do servidor já perceber vencimento base superior ao previsto para o cargo em comissão ou cuja diferença seja inferior à gratificação percentual, poderá optar por seu salário base mais 25% no mínimo de gratificação.

Art. 39 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da câmara
I – autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara; § 1o – São também de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de resolução que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara; § 2o – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 40 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. § 1o - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 90 (noventa) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.


§ 2o - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o - O prazo do § 1o não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar. § 4o - Não haverá votação por escrutínio secreto para qualquer matéria.

Art. 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1o - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. § 3o - Decorrido o prazo do § 1o, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4o - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, admitido o voto do Presidente. § 5o - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação no prazo de 48 horas. § 6o- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 40 desta lei orgânica. § 7o - A não promulgação da lei pelo prefeito, nos casos dos §§ 1o e 5o, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo no prazo de 48 horas, e se este não o fizer caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo. § 8o – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 42 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1o - Os atos de competência privativa da Câmara, as matérias reservadas à lei complementar e os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e os orçamentos não serão objeto de delegação. § 2o - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3o - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Art. 43 - Os projetos de resoluções disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 44 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Art. 45 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § 1o - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2o - Revogado § 3o - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e pelo Estado serão apresentadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 46 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II - acompanhar a execução de programas de trabalho e de orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 47 - As contas do Município ficarão, durante todo o exercício, à disposição de qualquer cidadão ou instituição da sociedade, para exame e apreciação, na Câmara Municipal e no Departamento de Contabilidade da Prefeitura, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
SEÇÃO VII DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
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Art. 47-A – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos auxiliares diretos do Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 47-B – Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente no país. § 1º - Os subsídios de que trata este artigo sofrerão revisão geral anual, observando-se as mesmas datas e índices estabelecidos para os servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. § 2º - Não poderá ser fixado subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara, sendo que este ganhará o mesmo valor dos demais vereadores. § 3º - São vedados a fixação e o pagamento aos vereadores de remuneração por reuniões extraordinárias, sendo permitido apenas o pagamento de parcela indenizatória pelo comparecimento a reuniões extraordinárias convocadas em período de recesso, cujo valor não poderá exceder ao do subsídio mensal.
Art. 47-C - A não fixação dos subsídios dos agentes políticos até a data prevista no art. 47-A implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato. Parágrafo único - No caso de não fixação, prevalecerão os subsídios do mês de dezembro do último ano da legislatura.
CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito o disposto no § 1o do art. 9o desta Lei Orgânica e a idade mínima é de 21 (vinte e um) anos.
Art. 49 - A eleição do Prefeito e Vice Prefeito realizar-se-á simultaneamente, na data e na forma determinadas pela Constituição e pela legislação federal. § 1o - Revogado § 2o - Revogado. Art. 50 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1o de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal,


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prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral de seus munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade Parágrafo único – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
Art. 51 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucederlhe-á,no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1o - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de seu mandato. § 2o - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 52 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 53 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e a inexistência de Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-seá eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período; II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período. Art. 54 - O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, admitida a reeleição para um único período subseqüente.
Art. 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de (20) vinte dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. § 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença; II - em gozo de férias; III - a serviço de representação do município; § 2o - O Prefeito gozará de férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.


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§ 3o - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados na forma da Seção VII do capítulo anterior desta Lei Orgânica.
Art. 56 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, registradas em livro próprio, devendo ser atualizadas anualmente. Parágrafo único - Revogado


SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito

Art. 57 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento ás deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de conformidade com a lei, todas as medidas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 58 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara que considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; VIII - enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do município; IX - encaminhar à Câmara, no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício, a prestação de contas e balanços do exercício findo; X - encaminhar ao órgão devido os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XI - fazer publicar os atos oficiais; XII - prestar à Câmara e a qualquer vereador, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, e responder no mesmo prazo as suas indicações e requerimentos; XIII - prover os serviços e obras da administração pública; XIV - superintender a arrecadação dos tributos, a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro do orçamento e créditos votados pela câmara;
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XV – entregar à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes ás suas dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, até os limites constitucionais e legais; XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos num prazo de 15 (quinze) dias; XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; XIX - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais e o programa de administração para o ano seguinte; XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXI - providenciar sobre o incremento do ensino; XXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a 20 (vinte) dias. XXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária .
SEÇÃO III DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 59 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 65, III e IV, desta Lei Orgânica. § 1o - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função administrativa em qualquer empresa privada. § 2o - A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1o importará em perda de mandato.
Art. 60 - As incompatibilidades declaradas no art. 30, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 6l - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal. Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.


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Art. 62 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sancionadas com a perda do mandato: I – deixar de apresentar declaração de bens, consoante o disposto nesta Lei Orgânica; II – impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; III – impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída; IV – deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; V – retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essas formalidades, bem como os relatórios legais e as prestações de contas da Administração; VI – deixar de enviar à Câmara, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, e outros cujos prazos estejam fixados em lei; VII – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VIII – praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência; IX – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura; X – ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por esta Lei Orgânica, sem licença da Câmara Municipal; XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XII – não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal. XIII – Deixar de observar o prazo para pagamento dos servidores públicos municipais, ou preterir o pagamento dos mesmos, nos termos do art. 100-A desta Lei Orgânica. Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 62-A – O processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito: I – a denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; II – se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, e, se for o Presidente da Câmara, deverá também passar a presidência ao substituto legal, para os atos do processo; III – será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante; IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento; V – decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a comissão processante, formada por três


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vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VI – recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez; VII – decorrido o prazo previsto no inciso anterior, com ou sem a apresentação de defesa, o Presidente da comissão determinará o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado, inquirição das testemunhas e outros atos; VIII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, no prazo de dez dias, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para o julgamento; IX – na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente; a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; X – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia; XI – considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer caso, o resultado à Justiça Eleitoral; § 1o – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. § 2o – O processo de que trata este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado, e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 63 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral: II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de (10) dez dias;


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III - infringir as normas dos artigos 30 e 55, desta Lei Orgânica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.


SEÇÃO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 64 - A administração pública de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade e as seguintes disposições, além de outras previstas na Constituição Federal e Estadual: (modificado pela EmendaConstitucional nº 37/2008) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos de lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão e declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego; V - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, devendo o chefe do Poder Executivo Municipal, repassar mensalmente, o desconto estabelecido no estatuto da entidade, ao sindicato a que esteja filiado o servidor, desde que tenha autorização pelo associado ao desconto em folha de pagamento. VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal; VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária até 20 (vinte) cargos de salário mínimo e até 10 (dez) cargos acima de salário mínimo em caráter excepcional, podendo exceder somente em caso de calamidade pública, ou para atender a programas especiais, convênios estaduais ou federais, exceto saúde e educação, não sendo autorizado o desvio de função dos contratados da saúde e educação. IX – a remuneração e o subsídio dos servidores públicos e agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; X - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo


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Prefeito, não podendo a menor remuneração ser inferior ao salário mínimo vigente no país; XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao do Poder Executivo; XII - é vedada a vinculação e ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. XIII - os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal; XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. XV – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; § 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2o - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinas em lei. § 3o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 4º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. ( § acrescentado pela emenda nº 37/2008).

§ 5º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. ( § acrescentado pela emenda nº 37/2008). § 6º - A todos, no âmbito administrativo dos poderes municipais, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garatam a celeridade de sua tramitação. ( § acrescentado pela emenda nº 37/2008).

Art. 65 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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II - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse; V – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
SEÇÃO V DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 66 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º - Revogado § 2o - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 3º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Liberdade. (Acrescentado pela Emenda nº 38/2011).
Art. 67 - Poderá o Município, em conformidade com a legislação federal, instituir e manter regime de previdência próprio, de caráter contributivo, podendo os servidores por ele abrangidos, neste caso, serem aposentados nas seguintes hipóteses: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - em caráter compulsório, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) Revogado c) Revogado


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d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. § 2o - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 3o - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. § 4o - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. § 5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto na alínea “a” do inciso III desse artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6o – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 7o – Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Art. 68 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vista de concurso público. § 1o - O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2o - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento. § 3º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
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em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
SEÇÃO VI DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 69 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. § 1o - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2o - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público, propiciando aos aprovados treinamentos básicos e providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública no sentido de obter para os guardas o porte de armas em serviço.
Art. 70 – O Município deverá exigir, através de sua fiscalização, que se cumpra o artigo 63 e seus incisos, da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei no 3.688 de 03/10/41.
Art. 71 - Revogado
Art. 72 - O poder público expedirá alvará de funcionamento às boates danceterias, discotecas e similares, somente após rigorosa inspeção no local de funcionamento, visando à segurança dos usuários, inclusive estipulando o ruído máximo dos mesmos.
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 73 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. § 1o - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2o - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:


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I - autarquias; II - empresas públicas; III - sociedades de economia mista; IV - fundações públicas;


CAPÍTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 74 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. § 1o - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 2o - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 75 - O Prefeito fará publicar: I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa; III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; IV - anualmente, até 31 (trinta e um) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 75-A – O poder público municipal deverá dar ampla divulgação, inclusive através de meios eletrônicos de acesso público, aos seguintes documentos e informações: I - planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II - prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV - Relatório de Gestão Fiscal; V - versões simplificadas dos documentos relacionados nos incisos anteriores. Parágrafo único – Os relatórios previstos nos itens III a V desse artigo, elaborados pelo Poder Executivo, deverão também, no mesmo prazo de sua publicação, ser enviados para a Câmara Municipal.


SEÇÃO II DOS LIVROS

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Art. 76 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1o - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara. § 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
SEÇÃO III DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 77 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência ás seguintes normas: I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de crédito especial e suplementar, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regime dos órgãos que compõe a administração municipal; g) permissão de uso dos bens municipais; h) fixação e alteração de preços; II - Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) outros casos determinados em lei ou decretos; III - Contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 64, VIII, desta Lei Orgânica; b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
SEÇÃO IV DAS CERTIDÕES
Art. 78 - A Prefeitura e a Câmara serão obrigadas a fornecer a quaisquer interessados, no prazo máximo de (15) quinze dias, certidões dos atos, contratos, decisões e quaisquer informações, desde que o requerimento seja para fins determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que deixar de atender.


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§ 1o - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. § 2o – São gratuitos os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos, ao esclarecimento de situações e ao exercício da cidadania, em especial os seguintes: I – pedidos de informações ao poder público objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; II – quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.


CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 79 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. § 1o – Não poderão os bens imóveis do município serem utilizados, para fins diversos daqueles aos quais se destinam. § 2o – Não se inclui na proibição do parágrafo anterior a realização de reuniões por entidades e grupos organizados, no salão da Câmara e outras dependências de imóveis municipais, desde que destinadas à discussão de assuntos de interesse da comunidade. § 3º - É vedado o chefe do Executivo demolir qualquer imóvel de propriedade do município, exceto quando por aprovação da Câmara Municipal, o imóvel for julgado como imprestável. O desrespeito a este parágrafo cabe crime de responsabilidade ao responsável pela autorização.
Art. 80 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis.
Art. 81 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela natureza; II - em relação a cada serviço; Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, incluindo-se o inventário nas prestações de contas.
Art. 82 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;


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II - isenta-se de concorrência pública os imóveis destinados a fins sociais; III - poderão ser doadas áreas de até 250 m² , com ou sem benfeitorias, a famílias carentes; IV – sendo o prazo máximo de 02 (dois) anos para edificação nas áreas doadas; V - os imóveis recebidos em doação não poderão ser transferidos a terceiros; VI – o não cumprimento do inciso IV, o imóvel será considerado abandonado, e reverter-se-á ao município; VII - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública.
Art. 83 - O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 84 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 85 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração, salvo em casos sociais.
Art. 86 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculo e campos de esporte, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 87 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores de sua execução; III - os recursos para as respectivas despesas; IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação; § 1o - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento. § 2o - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura e demais entidades da administração, ou por terceiros, mediante licitação.
Art. 88 - A permissão de serviço público e título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após licitação para escolha do melhor


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pretendente, enquanto a concessão só será feita com autorização do Legislativo, mediante contrato precedido de concorrência pública. § 1o - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo e na legislação federal específica. § 2o - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 89 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, através de consórcio, com outros Municípios. Parágrafo único - Fica terminantemente proibido a colocação de placa de inauguração em obras inacabadas, ficando obrigado o Executivo sucessor a concluir as obras em andamento, desde que a obra tenha sido bem construída e que seja considerada de grande importância para a sociedade, tendo para isso amparo desta Lei Orgânica para apurar os gastos efetuados até a etapa em que se encontre.


CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA SEÇÃO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 90 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e normas gerais do direito tributário.
Art. 91 - São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II -transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - Revogado IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal. § 1o - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo no tempo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.


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§ 2o - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em relação ao capital. § 3o - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto no inciso IV. § 4o – É o Município obrigado a instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. § 5º - O imposto previsto no inciso I poderá ser também ser progressivo em razão do valor do imóvel, nos termos da lei, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel .
Art. 92 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Art. 92-A – A contribuição de melhoria deverá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

SEÇÃO II DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 93 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 94 - Pertencem ao Município, nos termos do art. 158 da Constituição Federal: I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; IV – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
Art. 95 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.


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Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 96 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. § 1o - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal. § 2o - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de (15) quinze dias, contados da notificação.
Art. 97 - A despesa pública atenderá aos principais estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 98 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara.
Art. 99 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 100 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Art.100-A – A Prefeitura e a Câmara Municipal de Liberdade, deverão efetuar os pagamentos dos vencimentos, proventos e pensões, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas, impreterivelmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao mês de referência.

Parágrafo Único – Em caso de insuficiência de recursos em caixa, os pagamentos de que tratam o artigo anterior terão preferência sobre quaisquer outras despesas empenhadas pelo Município.


SEÇÃO III DO ORÇAMENTO

Art. 101 - A elaboração e execução da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do direito financeiro e nesta Lei Orgânica. Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Art. 102 - Os projetos de lei relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e os de autorização para abertura de créditos adicionais serão apreciados pela Comissão permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, à qual caberá também: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara. § 1o - As emendas aos projetos citados no caput serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, apreciadas na forma regimental. § 2o - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: a) dotações para seu pessoal e seus encargos; b) serviço de dívida; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 103 - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 104 - O Prefeito enviará à Câmara, até o final do mês de setembro, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte, a qual deverá ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa. § 1o - O não cumprimento no disposto no “caput“ desse artigo implicará a elaboração pela Câmara da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor. § 2o - O Prefeito poderá enviar a mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar. § 3o – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do prefeito municipal, será encaminhado à Câmara, até o final do mês de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica Nº 39/2013).
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§ 4o – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Art. 105 - Revogado
Art. 106 - É vedado ao Legislativo, rejeitar a proposta orçamentária anual, podendo no entanto, emendá-la dentro das normas legais, podendo as emendas serem apresentadas por vereador individualmente ou por meio de participação popular, através do processo de “orçamento participativo”.
Art. 107 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 108 - O Município, para a execução de projetos, programas, obras serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar plano plurianual de investimentos. Parágrafo único - As dotações anuais do plano plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 109 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
Art. 110 - São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os crédito orçamentários ou adicionais; III- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; IV- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; V- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; VI – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta; VII – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 135 desta Lei


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Orgânica, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; VIII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; IX – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. X – a) Fica vedado o chefe do executivo usar o dinheiro público para fazer ou patrocinar qualquer tipo de festejos se o salário dos funcionários ativos, inativos e pensionistas ou décimo terceiro salário, horas extras e fornecedores de quaisquer serviços estiver atrasados nos pagamentos com mais de 30 dias. b) – O não cumprimento da alínea A do inciso X do artigo 110, acarretará ao chefe do executivo a devolução ao erário público dos gastos efetuados. XI – A autorização ou abertura de créditos adicionais com efeito retroativo, exceto em caso em que houver sentença judicial transitada e julgada.

§ 1o - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2o - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 111 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito.


TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 113 - A intervenção do Município, no domínio econômico terá principalmente em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 114 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.


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Art. 115 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 116 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bemestar social. Parágrafo único - São isentas de impostos municipais as respectivas cooperativas.
Art. 117 - O Município manterá órgão especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Art.118 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias.
Art. 119 - No plano de moradias populares, o Município deverá construir, dentro de seus recursos, 60% (sessenta por cento) no perímetro urbano e 40% (quarenta por cento) na zona rural, para os produtores de baixa renda, fixando assim o homem no campo.

CAPÍTULO II DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 120 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem esse objetivo. § 1o - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por uma natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. § 2o - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 121 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal, bem como dar amparo às crianças carentes, gestantes de baixa renda, idosos e deficientes físicos.

CAPÍTULO III DA SAÚDE

Art. 122 - Sempre que possível, o Município promoverá:


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I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário; II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares, e filantrópicas; III - combate às moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas; IV - combate ao uso de tóxicos; V - serviços de assistência à maternidade e à infância; Parágrafo único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, ficando o Poder Executivo ou a Câmara Municipal obrigados a criar, no âmbito Municipal, o Código Sanitário do Município de Liberdade, elaborando, para isso, lei complementar regulamentando o assunto.
Art. 123 - A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Art.124 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 125 – Compete ao município dar atendimento médico hospitalar gratuito: a) às famílias numerosas; b) às gestantes carentes; c) às crianças e aos idosos;

CAPÍTULO IV DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 126 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. § 1o - A lei disporá sobre o sistema de assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais. § 2o - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência . § 3o - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - amparo ás famílias numerosas e sem recursos; II - ação contra os males que instrumentos de dissolução da família; III - estímulo aos pais e ás organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;


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V - amparo ás pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida; VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados, através dos processos adequados à sua recuperação.
Art. 127 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal. § 1o - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura. § 2o - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e os diferentes segmentos éticos que compõem a comunidade local.
Art. 128 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede regular do ensino; IV - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde; § 1o - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 129 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.
Art. 130 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus efetuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. § 1o - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa; § 2o - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatoriamente nos estabelecimentos municipais de ensino.
Art.131 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


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I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 132 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei federal, que: I - comprovem finalidades não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica do Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 133 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral, à altura de suas funções, com as garantias legais e valorização dos profissionais do ensino, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional e direito a qüinqüênios e ingresso no magistério exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Parágrafo único – O município fornecerá, dentro do possível, meios de transporte para as localidades distantes da sede do Município. II - Revogado
Art. 134 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 135 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 136 - O Município também poderá criar e manter escolas profissionalizantes.
Art. 137 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante: I - reserva de espaços verdes e livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados; II - construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude e edifícios de convivência comum; III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas com seus recursos naturais para áreas de passeio e entretenimento.
Art. 138 – O município promoverá o incentivo e o desenvolvimento da educação e da cultura da cidade a partir do estudo nas escolas e outras instituições, das obras construídas em Liberdade: a) de arquitetura e urbanismo; b) das esculturas e pinturas;


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c) do mobiliário e equipamentos; d) da música, poesia e teatro; e) da linguagem; f) do artesanato e da arte popular de toda natureza; g) dos hábitos, costumes e crenças de nossa gente.

CAPÍTULO V DA POLÍTICA URBANA

Art. 139 - A política de desenvolvimento urbano, mantida pelo poder municipal, conforme diretrizes e bases fixadas em lei, tem por objetivo ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar comum. § 1o - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico de expansão urbana. § 2o - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais da cidade, expressa no plano diretor.
Art. 140 - O direito à propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social. § 1o - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub- utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento edificação ou utilização compulsórios; II - imposto sobre propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo. Art.141 - Revogado
Art. 142 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou o terreno destinado à moradia do proprietário de baixa renda familiar.
Art. 143 - É expressamente proibido o tráfego livre de quadrúpedes em vias públicas, conforme lei complementar.

CAPÍTULO VI DA POLÍTICA RURAL

Art. 144 - A política de desenvolvimento rural, exercida pelo poder público municipal, trata de fomentar e facilitar a fixação do homem no campo. § 1o - O plano básico, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento de desenvolvimento e expansão do setor rural. § 2o – Os proprietários de propriedades rurais que cumprirem suas funções farão jus a: I - assistência técnica para conservação e manutenção, de conformidade com as condições dos beneficiados;


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a- Revogada II - auxílio no preparo de suas terras para plantio, bem como na aquisição de sementes e insumos. III - Revogado IV - Revogado § 1o – Para efeito do inciso I, considera-se pequeno produtor aquele que não obtenha renda superior a 2 (dois) salários mínimos mensais. § 2o – Para os pequenos e médios produtores, o fornecimento de sementes e insumos poderá ser feito à base de troca, considerando o preço da época da colheita para o acerto final, salvo os casos de fortuitos de força maior.
Art. 145 – O município dará prioridade às condições de moradia conforme artigo 6o, VII, desta Lei Orgânica.
Art. 146 – O município dará prioridade aos meios de acesso às propriedades rurais conforme artigo 5o, XXVII, “c” desta Lei Orgânica.
Art. 147 - O município viabilizará a criação de cooperativas, e sua política agrícola será desenvolvida em conformidade com o artigo 187 da Constituição Federal e seus incisos.
Art. 148 - O município dará cobertura ao pequeno e médio produtor rural na melhoria do plantel de seu rebanho leiteiro.
Art. 149 - É de competência exclusiva do Estado e do Município o combate às doenças infecto-contagiosas dos rebanhos, inclusive aos seus agentes transmissores.
Art. 150 - O município promoverá a criação de postos avançados para atendimento médico-odontológico nas escolas rurais.
Art. 151 - O uso das máquinas agrícolas municipais e das que estiverem a seu serviço será destinado exclusivamente para o meio rural, com planos pré-elaborados.
Art. 152 - Revogado
Art. 153 – O município promoverá o controle do processo de urbanização para assegurar o equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris.
Art. 154 - O município promoverá melhoramentos na área rural na medida necessária para seu ajustamento.
Art. 155 - O ensino das escolas rurais deve ser orientado no sentido de desenvolver nos alunos habilidades agrícolas.
Art. 156 - O funcionamento das escolas rurais deve, sempre que possível, obedecer a um calendário compatível com o desenvolvimento das culturas e explorações agrícolas da região, para que os alunos não tenham


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que optar entre comparecer às aulas ou trabalhar no campo, na época do plantio e da colheita.
Art. 157 - O Município, em regime de co-participação com a União e o Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais básicos nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia elétrica, comunicação, segurança e lazer.
Art. 158 - O município dará apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtores e consumidores - feiras livres.

Art. 158 -A - É dever do executivo colocar no Plano Plurianual e no Orçamento 2% das receitas correntes do Município, no incentivo de custeio do pequeno produtor rural com, insumos e sementes divididas em partes iguais entre os produtores cadastrados que possuam até 102 hectares de terra, que não ultrapasse 150 litros de leite ao dia em regime familiar.

§ Único – Fica o Executivo no dever de cadastrar todos os pequenos produtores rurais, diz pequeno produtor àquele que, possua ou arrende terras até 102 hectares.



CAPÍTULO VII DO MEIO AMBIENTE

Art. 159 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; V - arborização de todas as ruas da cidade, obedecidas as formalidades legais e instruções de órgãos públicos tais como a CEMIG e a COPASA.


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VI - incrementar no perímetro Urbano Municipal a plantação e conservação de cercas vivas com a finalidade de preservar e restaurar o processo ecológico, principalmente para os proprietários de terrenos baldios que não dispõe de muros e seus proprietários não tenham condições financeiras para tanto. § 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4o - Os lixos e resíduos da limpeza urbana não poderão ser depositados às margens do Rio Grande nem em perímetro urbano.
Art. 160 - O poder público municipal organizará programas de conservação do solo para minimizar a erosão e o assoreamento de cursos d’água naturais.
Art. 161 - Cabe ao poder público municipal promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, bem como da fauna e flora do município.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 162 - Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Parágrafo único – Para o fim previsto nesse artigo, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, sempre que possível, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
Art. 163 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 164 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 165 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, logradouros e serviços públicos de qualquer natureza. § 1o - Fica terminantemente proibida a mudança de nomes de ruas e praças já existentes, exceto aquelas que tenham identificação por números, letras ou denominações inexpressivas. § 2o - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.


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Art. 166 - As associações religiosas e particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 167 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1o - O Município deverá, dentro de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, fixar o matadouro com uso exclusivo no transporte de carne e abate de animais, ficando com o direito de determinar uma taxa pelo seu uso. Art. 2o - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer equipamentos de proteção, tais como capas de chuva, luvas, botas, máscaras, capacetes etc, aos operários que exerçam serviços de obras, limpeza urbana e que trabalhem em quaisquer outros serviços nocivos à saúde, inclusive, devendo também cuidar para que esses operários sejam sempre vacinados de acordo com a necessidade do serviço que praticam, conforme determinam os órgãos de saúde pública. Art. 3o - Nos termos da lei federal, é vedado ao Prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Art. 4o - O poder público municipal criará a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de acordo com a legislação vigente, para proteção e orientação dos operários da Prefeitura de Liberdade. Art. 5o - O poder público municipal imprimirá a presente Lei Orgânica e distribuirá exemplares às associações de classe, igrejas, comércio, indústria e aos demais cidadãos que se interessem. Art. 6o - O Município, no prazo de 6 (seis) meses da data da promulgação de sua Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e à delimitação de seus imóveis, inclusive das terras devolutas. Art. 7o - O poder público municipal fará a reintegração dos monumentos retirados por outras administrações. Parágrafo único – Doravante, qualquer retirada de monumentos terá que ser aprovada pela maioria de (2/3) dois terços do Poder Legislativo, sob pena de nulidade do ato. Art. 8o - Fica o poder público municipal com direito de restaurar e construir os passeios das vias públicas, retirando saliências ora existentes nas entradas de garagens e murar os terrenos baldios.


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Parágrafo único - Para ressarcir-se de seus custos, o Município levará as despesas que realizar a débito do proprietário beneficiado. Art. 9o - Revogado Art. 10º - Esta Lei Orgânica deverá sofrer uma revisão, após dez anos de sua promulgação, podendo as propostas serem apresentadas individualmente pelos vereadores ou pelo Prefeito, observadas as demais normas aplicáveis, previstas no art. 35 desta lei.


Câmara que aprovou o texto da Lei Orgânica do Município de Liberdade, em 20 de março de 1990:

Presidente: Joaquim Raimundo Alves Vice-Presidente e Relator: Sebastião Raimundo Alves Secretário: André Luiz Resende Araújo Vereadores: Antônio Galvão Pimentel Alves Antônio de Souza Carvalho Dante Vilela Júnior Geraldo Magela Romano Giffoni Maria Helena de Barros Mendes Sebastião Martins Pena.


Nós, representantes do povo de Liberdade, Estado de Minas Gerais, reunidos em sessão solene, visando continuar assegurando os direitos sociais, a vida, o bem-estar, a igualdade, a justiça para o nosso povo e a dignidade administrativa, sob a proteção de Deus e invocando os dons do Espírito Santo, votamos e promulgamos as emendas à Lei Orgânica do Município de Liberdade.

Liberdade, 30 de novembro de 1998.

Presidente: Dante Vilela Júnior Vice-Presidente: Rogério Rodrigues Lima Secretário: Sebastião Raimundo Alves Vereadores: Antônio Carlos Sampaio Alves Carlos Renato Barbosa da Cunha Cosme Damião Braga Geraldo Magela Romano Giffoni José Ede da Silva Wilio Alvarenga


Nós, representantes do povo de Liberdade, Estado de Munas Gerais, reunidos em sessão solene, visando continuar assegurando os direitos sociais, a vida, o bem-estar, a igualdade, a justiça para o nosso povo e a dignidade administrativa, sob a proteção de Deus e invocando os dons do Espírito Santo, votamos e promulgamos as emendas à Lei Orgânica do Município de Liberdade.


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Liberdade, 29 de dezembro de 2004.

Presidente: Carlos Tobias Giffoni Carvalho Vice-presidente: José Ede da Silva Secretário: Wanderley José Alves Vereadores: João Leonardo Domingues – membro Wilio Alvarenga – membro João Lúcio de Freitas Sebastião Cornélio da Silva Neto Maria Helena de Barros Mendes Sebastião Raimundo Alves