Leis   2018 2017  
     
Num.   Data   Descrição   Download
             
1647   27-04-2018   Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.  
             
1646   24-04-2018   Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.  
             
1645   24-04-2018   Institui o Programa Mais Educação Municipal e dá outras providências.  
             
1644   28-03-2018   Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Liberdade, Estado de Minas Gerais.  
             
1643   03-01-2018   Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.  
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1642   08-02-2018   Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.  
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