Leis   2018 2017  
     
Num.   Data   Descrição   Download
             
1643   03-01-2018   Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.  
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1642   08-02-2018   Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.  
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