Controle Interno        
     
  Coordenação de Controle Interno: Roberto Felício Figueiredo
   
  Telefone: (32) 3293-1837
  E-mail: controleinterno@liberdade.mg.gov.br
  Endereço: Rua Geraldo Magela de Barros Mendes, nº 121 - Centro - CEP 37350-000 - Liberdade-MG
  Horário de Atendimento: 08:00 às 11:00 (expediente interno) | 13:00 às 16:00
   
   
   
   
     

Objetivos:

O controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

O Sistema de Controle Interno é regulamentado pela Constituição Federal, no Art. 31. “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Também na CF/88, diz: Art. 70. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

 

Os principais objetivos do Sistema de Controle Interno são:

  • Assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos;
  • Preservar os bens (patrimônio e recursos), visando o interesse público;
  • Buscar eficiência operacional; e encorajar as políticas internas respaldadas no principio da legalidade.

 

Através do trabalho do agente de Controle Interno, espera alcançar resultados como:

  • Análise de forma preventiva, da aplicação dos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos;
  • Avaliação do cumprimento das metas, comprovação da legalidade;
  • Avaliação dos resultados através do cumprimento de um conjunto de normas recomendadas a cada unidade, com princípios e procedimentos uniformes e adequados à realidade do Município de Liberdade;
  • Propor, quando comprovada a necessidade, recomendações de ações corretivas, cujo resultado garanta ao gestor público a prática exata de desempenho administrativo com legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos.

Os agentes de Controle Interno devem ter o cuidado de preservar sua autonomia profissional, apesar de sua posição funcional dentro da Entidade, zelando para que a realização de seu trabalho tenha imparcialidade e zelo, tendo o máximo de cuidado na exposição dos resultados de sua atuação. Devem fazer levantamento e estudo da Legislação Pertinente, dos Atos Normativos Existentes e acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades definidas no PPA, LDO, LOA e Instruções Normativas do TCEMG. Sempre que necessitar, os agentes de Controle Interno podem utilizar equipe técnica para garantir a segurança de resultado satisfatório de seu trabalho, realizando de forma compartilhada com profissionais de outras áreas.

Os Agentes de Controle Interno deverão atender aos Controles Externos, sempre que for solicitado. O auditor interno deverá respeitar o sigilo relativo às informações por ele obtidas em razão de seu trabalho, ficando impedido de divulgar a terceiros o resultado da auditoria realizada, devendo, no entanto, levar ao conhecimento da autoridade competente sobre possíveis irregularidades encontradas. Para resguardar seus procedimentos, o agente de Controle Interno poderá manter arquivos dos atos inerentes ao desempenho de suas atribuições.

Não pode exercer a função de agente de Controle Interno o servidor que:

  • Mantenha vínculo conjugal ou de parentesco até o 3º grau com os agentes políticos ou qualquer uma das autoridades administrativas;
  • Não seja detentor de cargo com vinculo efetivo no Município de Liberdade;
  • Tenha sofrido penalidades impostas por prática de irregularidades apuradas através de processos administrativos disciplinares, onde lhe tenha sido assegurado o direito da ampla defesa.
     
Relatórios Mensais
     
Relatórios Mensais de 2018
 
Relatório relativo ao mês de Março
Relatório relativo ao mês de Fevereiro
Relatório relativo ao mês de Janeiro
 
Relatórios Mensais de 2017
 
Relatório relativo ao mês de Janeiro
Relatório relativo ao mês de Fevereiro
Relatório relativo ao mês de Março
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Relatório relativo ao mês de Maio
Relatório relativo ao mês de Junho
Relatório relativo ao mês de Julho
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Relatório relativo ao mês de Setembro
Relatório relativo ao mês de Outubro
Relatório relativo ao mês de Novembro
Relatório relativo ao mês de Dezembro
   
     
Relatórios Anuais
     
Relatório Controle Interno - Exercício 2017