Rua Geraldo Magela de Barros Mendes, 131 – Centro – Liberdade – MG – CEP: 37350-000<\/span><\/strong><\/p>\n

$\"\"$ Pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Liberdade
\n<\/strong><\/p>\n

Hor\u00e1rio de funcionamento: 07:00 h \u00e0s 16h, de segunda a sexta-feira<\/strong><\/p>\n

O acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 direito fundamental de todo cidad\u00e3o, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou institu\u00eddo que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidad\u00e3o pode solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s administra\u00e7\u00f5es e empresas, \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo. Para possibilitar \u00e0 Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legisla\u00e7\u00e3o e viabilizar o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, dando mais transpar\u00eancia aos tr\u00e2mites da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, foi implantado o m\u00f3dulo e-SIC – Sistema Eletr\u00f4nico de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – no site da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o SIC, qualquer pessoa – f\u00edsica ou jur\u00eddica – poder\u00e1, de forma simples, solicitar informa\u00e7\u00f5es e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do pedido junto \u00e0 unidade em que a informa\u00e7\u00e3o foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informa\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o, insere uma descri\u00e7\u00e3o ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de at\u00e9 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de poder fazer o pedido de informa\u00e7\u00e3o e escolher a forma de resposta, o cidad\u00e3o poder\u00e1 acompanhar, com o n\u00famero do protocolo, a tramita\u00e7\u00e3o do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta n\u00e3o seja satisfat\u00f3ria; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gr\u00e1ficos e relat\u00f3rios estat\u00edsticos de todos os pedidos de informa\u00e7\u00e3o realizados. Tudo isso no pr\u00f3prio site.<\/p>\n

Nesta p\u00e1gina est\u00e3o todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e as instru\u00e7\u00f5es de como utilizar o servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, relat\u00f3rios e gr\u00e1ficos, apresentando as estat\u00edsticas dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disponibilizados nesta p\u00e1gina, agrupando todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios para o atendimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o em um s\u00f3 local. Caso necess\u00e1rio, entre em contato conosco. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do e-SIC.<\/p>\n

PEDIDO ELETR\u00d4NICO: Para pedido de informa\u00e7\u00e3o online, clique na imagem abaixo “Para fazer uma Solicita\u00e7\u00e3o” e, caso opte por se identificar, fa\u00e7a login e insira os dados do pedido nos respectivos campos.<\/strong> $\"sic\"$ <\/a><\/p>\n