O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a ferramenta que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Liberdade-MG, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade responsável
GABINETE DO EXECUTIVO
Responsável: GABINETE DO EXECUTIVO
Atendimento
Endereço: RUA GERALDO MAGELA DE BARROS MENDES, 121, CENTRO, CEP 37350-000 LIBERDADE MG
Telefone: 0800 032 1177
E-mail: ouvidoria@liberdade.mg.gov.br
Horário: Dias de funcionamento: Segunda a sexta-feira.
Horário de expediente: Das 08h às 16h.
Prazos e procedimentos
- Resposta inicial: até 20 dias úteis após o protocolo.
- Prorrogação: mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
- Recurso: até 10 dias após o recebimento da resposta.
- Autoridades recursais:
- 1ª instância: GABINETE DO EXECUTIVO
- 2ª instância: Prefeito Municipal
- 3ª instância: GABINETE DO EXECUTIVO
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