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- Data de Criação 12 de fevereiro de 2025
- Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2025
ESTIMATIVA DE DESPESA Processo nº 011/2025 - Dispensa nº 006/2025
O objeto do presente termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pelo
Município COMPROMISSÁRIO em relação aos contribuintes de ICMS do MUNICÍPIO DE LIBERDADE
- MG, através dos arquivos do SPED FISCAL e todo seu conteúdo, dos dados da Declaração de
Movimentação Econômica e Fiscal (DAMEF), que serão utilizadas para que os vencedores da disputa
apresentem o software e os requisitos técnicos de funcionamento dos sistemas objetos da licitação.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Processo 011_2025 - DESPACHO AUTORIZATIVO DE PUBLICAÇÃO.pdf | Download |
| Processo 011_2025 - AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA.pdf | Download |
| Processo 011_2025 - ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO.pdf | Download |
| Processo 011_2025 - ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA.pdf | Download |
| Processo 011_2025 - ANEXO I DO TR - ESTIMATIVA DE DESPESA.pdf | Download |
| Processo 011_2025 - ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.pdf | Download |
| ANEXO IV.pdf | Download |