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Carta de Serviços

Carta de Serviços ao Usuário

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso da Prefeitura Municipal de Liberdade em atender com eficiência e efetividade as demandas da sociedade está presente nesta Carta.

O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento. É também um instrumento de transparência — com ela, o cidadão pode acompanhar e avaliar o desempenho da Prefeitura no cumprimento de sua missão.

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32 serviços disponíveis Ordenados por categoria
Atendimento #001

OUVIDORIA MUNICIPAL

Ouvidoria Municipal

Canal oficial para denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informação ao cidadão.

Cidadão Empresa Servidor Turista
Resposta em até 30 dias úteis Gratuito
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LAI #002

E-SIC – ACESSO À INFORMAÇÃO

Controladoria Geral

Solicite informações públicas conforme Lei 12.527/2011 (LAI). Pedidos respondidos em até 20 dias.

Cidadão Empresa
20 dias (prorrogáveis por +10) Gratuito
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Atendimento #003

FALE CONOSCO – 0800

Gabinete do Prefeito

Telefone gratuito 0800 032 1177 para tirar dúvidas, agendar atendimento e solicitar serviços. Segunda a sexta, 07h às 16h.

Cidadão Empresa Servidor Turista
Imediato Gratuito
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Atendimento #004

E-MAIL GABINETE

Gabinete do Prefeito

Envie sua mensagem ao Gabinete do Prefeito pelo e-mail oficial gabinete@liberdade.mg.gov.br

Cidadão Empresa Servidor Turista
Até 5 dias úteis Gratuito
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Atendimento #005

RECLAMAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Secretaria de Obras

Solicite reparo de luminárias queimadas, postes danificados e problemas de iluminação pública através do portal Ilumina Cidade.

Cidadão
Até 7 dias úteis Gratuito
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Tributos #006

EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Secretaria de Finanças e Tributos

Emita e gerencie suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelo sistema Futurize.

Empresa
Imediato (online) Gratuito
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Tributos #007

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secretaria de Finanças e Tributos

Solicite o alvará de localização e funcionamento de empresas e MEIs via Sistema SINAL/RedeSim integrado com a JUCEMG.

Empresa
Em média 5 dias úteis Conforme tabela tributária
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Tributos #008

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Secretaria de Finanças e Tributos

Consulte, emita 2ª via e pague o IPTU online sem precisar comparecer à Prefeitura.

Cidadão Empresa
Imediato (online) Gratuito
Acessar serviço
Tributos #009

CONSULTA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Procuradoria Geral

Lei nº 931 — Código Tributário Municipal. Consulte todas as normas de tributos do município.

Cidadão Empresa
Imediato Gratuito
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Servidor #010

CONTRACHEQUE ONLINE

Secretaria de Administração

Acesse e baixe o contracheque mensal, imposto de renda e histórico funcional pelo Portal do Servidor SiplanWeb.

Servidor
Imediato (online) Gratuito
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Servidor #011

WEBMAIL INSTITUCIONAL

Secretaria de Administração

Acesse seu e-mail institucional @liberdade.mg.gov.br para comunicação oficial entre servidores.

Servidor
Imediato Gratuito
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Servidor #012

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

Procuradoria Geral

Lei nº 1.198/2004 — direitos, deveres, regime jurídico, licenças, férias e aposentadoria dos servidores municipais.

Servidor
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Servidor #013

PLANO DE CARGOS E CARREIRA

Procuradoria Geral

Lei Complementar nº 1.478/2012 — estrutura de cargos, salários e progressão na carreira dos servidores.

Servidor
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Servidor #014

CONCURSOS REALIZADOS

Secretaria de Administração

Consulte editais, gabaritos e resultados de concursos públicos e processos seletivos da Prefeitura.

Servidor Cidadão
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Transparência #015

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Controladoria Geral

Consulte receitas, despesas, folha de pagamento, contratos, convênios e prestação de contas em tempo real.

Cidadão Empresa Servidor
Imediato (atualizado em tempo real) Gratuito
Acessar serviço
Transparência #016

CONSULTA DE CONVÊNIOS

Controladoria Geral

Lista completa de convênios firmados com órgãos federais, estaduais e entidades, com valores e prazos.

Cidadão Empresa
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Institucional #017

PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Gabinete do Prefeito

Diário Oficial do Município com editais, decretos, portarias, atos e publicações oficiais.

Cidadão
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Licitações #018

PROCESSOS LICITATÓRIOS

Comissão de Licitações

Consulte editais de licitação abertos, dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registro de preços.

Empresa Cidadão
Conforme cronograma do edital Gratuito
Acessar serviço
Licitações #019

TRANSMISSÕES DE LICITAÇÕES

Comissão de Licitações

Assista às sessões públicas de licitação transmitidas ao vivo pelo canal oficial no YouTube.

Empresa Cidadão
Conforme cronograma Gratuito
Acessar serviço
Legislação #020

CONSULTA DE LEIS MUNICIPAIS

Procuradoria Geral

Acervo completo de leis ordinárias e complementares aprovadas pela Câmara Municipal.

Cidadão Empresa Servidor
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Legislação #021

CONSULTA DE DECRETOS

Procuradoria Geral

Decretos do Poder Executivo Municipal organizados por ano de publicação.

Cidadão Empresa Servidor
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Legislação #022

CONSULTA DE PORTARIAS

Procuradoria Geral

Portarias administrativas (nomeações, exonerações, designações e comissões).

Cidadão Servidor
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Legislação #023

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Procuradoria Geral

Constituição municipal — princípios, organização político-administrativa e competências.

Cidadão Empresa
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Legislação #024

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Secretaria de Obras

Instrumento básico de política urbana — zoneamento, uso do solo, expansão urbana e desenvolvimento.

Cidadão Empresa
Imediato Gratuito
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Cultura/Turismo #025

PORTAL DE TURISMO

Secretaria de Cultura e Turismo

Descubra os pontos turísticos, cachoeiras, trilhas, gastronomia e hospedagens de Liberdade-MG, o Berço da Mantiqueira.

Turista Cidadão
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Cultura/Turismo #026

CIRCUITO MONTANHAS MÁGICAS DA MANTIQUEIRA

Secretaria de Cultura e Turismo

Roteiro turístico regional que integra Liberdade aos municípios da Serra da Mantiqueira.

Turista
Imediato Gratuito
Acessar serviço
Cultura/Turismo #027

CADASTRO CULTURAL

Secretaria de Cultura e Turismo

Cadastre-se como artista, grupo cultural ou produtor para acessar editais, oficinas e fomento à cultura.

Cidadão
Análise em até 15 dias Gratuito
Acessar serviço
Cultura/Turismo #028

CADASTRO TURÍSTICO / CULTURAL

Secretaria de Cultura e Turismo

Pousadas, restaurantes, guias e atrativos turísticos podem se cadastrar no banco oficial do município.

Turista Cidadão
Análise em até 15 dias Gratuito
Acessar serviço
Cultura/Turismo #029

INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Secretaria de Cultura e Turismo

Documento oficial com bens tombados, edificações históricas e elementos de valor cultural do município.

Cidadão Turista
Imediato Gratuito
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Institucional #030

CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria de Assistência Social

Resoluções, atas, composição e atos do Conselho Municipal de Assistência Social.

Cidadão
Imediato Gratuito
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Institucional #031

CMDCA – CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Secretaria de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — resoluções, editais do Conselho Tutelar e ações.

Cidadão
Imediato Gratuito
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Institucional #032

REDES SOCIAIS OFICIAIS

Gabinete do Prefeito

Acompanhe ações da Prefeitura no Facebook (@pmliberdade2025), Instagram e YouTube.

Cidadão Empresa Servidor Turista
Atualização diária Gratuito
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Esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos as informações disponíveis nesta página. Para reclamações ou denúncias, utilize a Ouvidoria Municipal.

Os dados informados serão tratados conforme a LGPD – Lei 13.709/2018.