Prefeitura Municipal de Liberdade
| CNPJ: | 18.029.165/0001-51 |
| Endereço: | Rua Geraldo Magela de Barros Mendes, 121 — Centro — Liberdade/MG CEP 37350-000 |
| Telefone: | 0800 032 1177 |
| E-mail: | gabinete@liberdade.mg.gov.br |
O Controlador é a pessoa jurídica de direito público responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais (LGPD, Art. 5º, VI).
Controladoria Geral do Município
| Responsável: | A ser nomeado por Decreto Municipal |
| E-mail: | dpo@liberdade.mg.gov.br |
| Telefone: | 0800 032 1177 (ramal DPO) |
| Atendimento: | Segunda a Sexta, das 07h às 16h |
O DPO é o canal de comunicação entre você (titular), a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (LGPD, Art. 41).
Os 10 Princípios da LGPD
Toda atividade de tratamento de dados pessoais pela Prefeitura observa os princípios previstos no Art. 6º da Lei nº 13.709/2018.
Finalidade
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Livre Acesso
Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
Qualidade dos Dados
Garantia da exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Transparência
Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento.
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização
Demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas.
Seus Direitos como Titular dos Dados
A LGPD (Art. 18) garante a você, titular dos dados pessoais, os seguintes direitos perante o Controlador.
Confirmação
Confirmar se a Prefeitura realiza tratamento de seus dados pessoais.
Acesso
Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação após Consentimento
Eliminar dados pessoais tratados com base em consentimento, salvo hipóteses de guarda legal.
Informação sobre Compartilhamento
Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura compartilhou seus dados.
Recusa de Consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Como exercer seus direitos?
Preencha o formulário abaixo ou entre em contato direto com o Encarregado (DPO). Sua solicitação será respondida em até 15 dias úteis.
Ir para o formulárioBases Legais para Tratamento
A Prefeitura só trata dados pessoais quando há fundamento legal. Conheça as bases que autorizam o tratamento conforme o Art. 7º da LGPD.
Consentimento do titular
LGPD Art. 7º, IManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento.
Obrigação legal ou regulatória
LGPD Art. 7º, IICumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (mais frequente na administração pública).
Execução de políticas públicas
LGPD Art. 7º, IIITratamento e uso compartilhado necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Estudos por órgão de pesquisa
LGPD Art. 7º, IVRealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.
Execução de contrato
LGPD Art. 7º, VQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
Exercício regular de direitos
LGPD Art. 7º, VIPara o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Proteção da vida
LGPD Art. 7º, VIIPara a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Tutela da saúde
LGPD Art. 7º, VIIIPara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde.
Legítimo interesse
LGPD Art. 7º, IXPara atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalência dos direitos do titular.
Proteção do crédito
LGPD Art. 7º, XPara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Dados Sensíveis (Art. 11)
Para dados pessoais sensíveis — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, genéticos ou biométricos — aplicam-se hipóteses específicas previstas no Art. 11 da LGPD, com exigências adicionais de proteção.
Quais dados tratamos e por quê?
Transparência sobre o ciclo de tratamento dos seus dados pessoais
Dados de identificação
Nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
Finalidade: identificar você nos atendimentos, cadastros municipais e prestação de serviços públicos.
Dados tributários
Inscrição imobiliária, situação fiscal, IPTU, ISS, taxas e tributos.
Finalidade: arrecadação tributária, emissão de certidões e fiscalização tributária.
Dados de saúde
Dados sensíveis tratados pela rede municipal de saúde, exclusivamente para tutela da saúde.
Finalidade: agendamento, prontuário, vacinação e tratamento médico, com sigilo profissional.
Dados educacionais
Matrícula, frequência, desempenho e dados de alunos e responsáveis.
Finalidade: matrícula, gestão da rede municipal de ensino e programas educacionais.
Dados de navegação
Endereço IP, cookies, páginas visitadas no portal, dispositivo e navegador.
Finalidade: segurança da informação, prevenção de fraudes e melhoria do portal (com base no legítimo interesse).
Dados de servidores
Matrícula, cargo, lotação, remuneração, frequência, dependentes.
Finalidade: gestão de pessoal, folha de pagamento e cumprimento de obrigações legais e trabalhistas.
Com quem compartilhamos seus dados?
A Prefeitura compartilha dados pessoais apenas quando necessário e respaldado em base legal:
- Órgãos de controle: TCE-MG, CGU, MP, Poder Judiciário
- Esferas federal e estadual: Receita Federal, INSS, SUS, MEC, Sefaz-MG
- Operadores contratados: empresas que tratam dados em nome da Prefeitura (folha, contabilidade, hospedagem), com cláusulas contratuais de proteção
- Outras entidades apenas mediante exigência legal ou ordem judicial
Solicitação de Direitos LGPD
Preencha o formulário abaixo para exercer um dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD
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Identificou um incidente de segurança?
Se você identificou um vazamento, acesso indevido ou qualquer incidente envolvendo dados pessoais tratados pela Prefeitura, reporte imediatamente ao Encarregado (DPO). A Prefeitura comunicará incidentes relevantes à ANPD e aos titulares afetados conforme o Art. 48 da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD
Se você não obtiver resposta satisfatória da Prefeitura ou desejar fazer uma petição contra o Controlador, pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.