Decreto nº 2881 de 08-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2882 de 03-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2883 de 03-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2884 de 11-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2885 de 11-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2886 de 11-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2929 de 27-03-2023 – Insere no Orçametnto vigente
Decreto nº 2888 de 11-01-2023 – Inclui servidor alterando Decreto 2746-2022
Decreto nº 2889 de 11-01-2023 – Define meta extraordinária a ser cumprida por servidor
Decreto nº 2891 de 11-01-2023 – Define meta extraordinária a ser cumprida por servidor
Decreto nº 2893 de 17-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2894 de 20-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2895 de 24-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2896 de 27-01-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2897 de 27-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2892 de 17-01-2023 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação
Decreto nº 2898 de 27-01-2023 – Nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB
Decreto nº 2899 de 27-01-2023 – Considera inservíveis bens móveis para fins de alienação 2023
Decreto nº 2900 de 27-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2916 de 24-02-2023 – Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar
Decreto nº 2931 de 30-03-2023 – Decreta Ponto Facultativo
Decreto nº 2932 de 30-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2933 de 30-03-2023 -Abre Crédito Suplementar_2023
Decreto nº 2934 de 31-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2902 de 27-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2903 de 31-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2901 de 27-01-2023 – Insere no ORçamento Vigente
Decreto nº 2904 de 31-01-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2905 de 01-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2907 de 01-02-2023 – Decreta Ponto Facultativo paa o funcionalismo municipal
Decreto nº 2909 de 08-02-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2908 de 08-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2910 de 10-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2911 de 10-02-2023 – Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar
Decreto nº 2913 de 17-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2914 de 24-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2915 de 24-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2912 de 04-02-2023 – Define meta extraordinária a ser cumprida por comissão
Decreto nº 2918 de 05-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2917 de 28-02-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2919 de 05-03-2023 – abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2921 de 07-03-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2922 de 10-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2920 de 07-03-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2924 de 14-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2926 de 21-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2925 de 16-03-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2927 de 23-03-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2928 de 23-03-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2930 de 24-03-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2949 de 28-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2935 de 10-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2936 de 10-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2937 de 10-04-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2938 de 11-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2939 de 18-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2940 de 18-04-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2941 de 20-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2942 de 25-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2943 de 25-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2944 de 25-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2945 de 25-04-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2946 de 28-04-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2947 de 28-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2948 de 28-04-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2950 de 03-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2951 de 03-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2952 de 03-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2953 de 15-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2955 de 15-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2956 de 15-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2957 de 17-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2958 de 18-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2959 de 18-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2960 de 19-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2961 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2962 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2963 de 24-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2964 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2965 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2966 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2967 de 24-05-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2968 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2969 de 24-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2970 de 24-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2971 de 24-05-2023 -Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2972 de 24-05-2023 -Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2973 de 28-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2974 de 28-05-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2975 de 26-05-2023 – Decreta Ponto Facultativo
Decreto nº 2976 de 26-05-2023 – Dispõe sobre Regime de Transição para lei 14133
Decreto nº 2977 de 31-05-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2978 de 01-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2979 de 01-06-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2980 de 01-06-2023 – Abre Crédito Aspecial
Decreto nº 2981 de 01-06-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2982 de 01-06-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2983 de 06-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2984 de 13-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2985 de 13-06-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2986 de 13-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2987 de 13-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2988 de 13-06-2023 – Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da RCPSCA
Decreto nº 2989 de 13-06-2023 – Nomeação Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Decreto nº 2990 de 20-06-2023 – Abe Crédito Suplementar
Decreto nº 2991 de 20-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2992 de 20-06-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2993 de 20-06-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2994 de 21-06-2023 – X Conferência Municipal de Assistência Social
Decreto nº 2995 de 30-06-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 2996 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3022 de 03-08-2023 – Decreta Ponto Facultativo
Decreto nº 3021 de 03-08-2023 – Regulamenta Alteração no Trânsito na Via Pública
Decreto nº 3019 de 03-08-2023 – Define Meta Extraordinária comissão de Arrecadação e Organização
Decreto nº 3018 de 03-08-2023 – Dispõe sobre Retenção de IRRF a Fornecedores
Decreto nº 3017 de 28-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3016 de 28-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3015 de 14-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3014 de 14-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3013 de 14-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3011 de 07-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3009 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3008 de 06-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3006 de 06-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3007 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3005 de 06-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3004 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3000 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3001 de 06-07-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3002 de 06-07-2023 – Insere no ORçamento Vigente
Decreto nº 3003 de 06-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2999 de 06-07-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2998 de 06-07-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 2997 de 06-07-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3023 de 03-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3064 de 29-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3063 de 29-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3062 de 29-09-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3061 de 29-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3060 de 29-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3059 de 27-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3058 de 25-09-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3055 de 22-09-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3056 de 22-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3057 de 22-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3054 de 22-09-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3050 de 08-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3051 de 12-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3052 de 12-09-2023 – Decret Ponto Facultativo
Decreto nº 3053 de 12-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3048 de 31-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3049 de 31-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3047 de 31-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3046 de 31-08-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 3045 de 31-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3042 de 28-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3043 de 28-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3041 de 28-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3040 de 28-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3039 de 29-08-2023 – Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas
Decreto nº 3038 de 28-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3035 de 24-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3036 de 24-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3037 de 28-08-2023 – Abre Crédito especial
Decreto nº 3033 de 18-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3034 de 18-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3032 de 15-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3031 de 14-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3029 de 14-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3030 de 14-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3028 de 10-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3027 de 08-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3026 de 08-08-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3024 de 04-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3025 de 08-08-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3066 de 29-09-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3091 de 31-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3090 de 31-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3089 de 31-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3086 de 31-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3087 de 31-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3088 de 31-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3085 de 27-10-2023 Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3083 de 24-10-2023 – Considera Inservíveis Bens Móveis para fins de alienação
Decreto nº 3084 de 27-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3082 de 24-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3081 de 24-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3080 de 17-10-2023 – Decreta Ponto Facultativo para Funcionalismo Municipal
Decreto nº 3078 de 17-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3077 de 17-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3076 de 17-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3075 de 17-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3073 de 11-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3074 de 17-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3072 de 09-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3071 de 09-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3070 de 08-10-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3069 de 04-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3067 de 29-09-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3068 de 02-10-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3093 de 07-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3094 de 07-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3095 de 07-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3096 de 08-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3097 de 09-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3098 de 16-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3099 de 16-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3100 de 16-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3101 de 16-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3102 de 20-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3103 de 20-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3104 de 21-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3105 de 22-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3106 de 22-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3107 de 22-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3108 de 22-11-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 3109 de 22-11-2023 – Abre Crédito Especial
Decreto nº 3110 de 22-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3111 de 22-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3114 de 30-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3112 de 30-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3113 de 30-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3115 de 30-11-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3116 de 30-11-2023 – Decreta Recesso Para Repartições Públicas Municipais
Decreto nº 3117 de 30-11-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3119 de 12-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3137 de 28-12-2023 – Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº 3134 de 28-12-2023 – Dispõe sobre dispença de Licitação na Forma Física
Decreto nº 3133 de 28-12-2023 – Dispõe sobre a Dispença de Licitação, na Forma Eletrônica
Decreto nº 3132 de 28-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3131 de 28-12-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3130 de 21-12-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3127 de 21-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3128 de 21-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3129 de 21-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3126 de 21-12-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3125 de 15-12-2023 – Regulamenta a Nova Lei de Licitações
Decreto nº 3124 de 15-12-2023 – Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 3122 de 15-12-2023 – Insere no Orçamento Vigente
Decreto nº 3123 de 15-12-2023 – Insere no Orçamento Vigente