Lei nº 1812 de 17-11-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1813 de 17-11-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1814 de 25-11-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1815 de 25-11-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1816 de 25-11-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1817 de 05-12-2022 – Regulamenta a Concessão do Auxílio Para Tratamento Fora do Domicílio
Lei nº 1818 de 06-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1819 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1820 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1821 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1822 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1823 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1824 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1825 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1826 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1827 de 09-12-2022 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1828 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1829 de 09-12-2022 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1830 de 09-12-2023 -Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1831 de 09-12-2022 -Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Lei nº 1832 de 09-12-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1833 de 21-12-2022 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1834 de 21-12-2022 – Institui o IPTU social que dispõe sobre concessão de isenção de IPTU
Lei nº 1835 de 21-12-2022 – Dispõe sobre concessão de Subvenções APAE ASILO CASA DA CRIANÇA
Lei nº 1837 de 21-12-2022 – Estima Receita e Fixa Despesa Exercício 2023
Lei nº 1838 de 27-01-2023 – Altera redação Artigo 1 da Lei 1.835 de 21-12-2022
Lei nº 1839 de 27-01-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1840 de 27-01-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito suplementar
Lei nº 1841 de 27-01-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1842 de 27-01-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1843 de 27-01-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1844 de 27-01-2023 – Concede Reajuste a Servidores da Câmara Municipal
Lei nº 1845 de 24-02-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1846 de 24-02-2023 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1847 de 24-02-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1848 de 07-03-2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial
Lei nº 1849 de 07-03-2023 – Autoriza a Abetura de Crédito Especial
Lei nº 1850 de 14-03-2023 – Regulamenta Disposição Serviços de Engenharia
Lei nº 1851 de 21-03-2023 – Concede Reajuste a Servidores do Poder Executivo Municipal
Lei nº 1853 de 04-04-2023 – Concede Aumento aos Servidores do Poder Executivo
Lei nº 1854 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1855 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1856 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1857 de 10-04-2023 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1858 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1859 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1860 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1861 de 10-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1862 de 25-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1863 de 25-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1864 de 25-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1865 de 25-04-2023 – Autoriza a Abrtura de Crédito Suplementar
Lei nº 1866 de 25-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1867 de 25-04-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1868 de 11-05-2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial
Lei nº 1869 de 11-05-2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial
Lei nº 1870 de 11-05-2023 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1883 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1871 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1872 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1873 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1874 de 24-05-2023 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1875 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1877 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1878 de 24-05-2023 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1879 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1880 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1881 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1882 de 24-05-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1884 de 13-06-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1885 de 13-06-2023 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.837 de 2022
Lei nº 1886 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1887 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1888 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1889 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1890 de 06-07-2023 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1891 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1892 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1893 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1894 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1895 de 06-07-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1896 de 06-07-2023 – Dispõe sobre ampliação de Acesso a DIU no município
Lei nº 1898 de 09-08-2023 – Autoriza a Abetura de Crédito Suplementar
Lei nº 1899 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1900 de 09-08-2023 -Altera vencimentos funcionários da Câmara
Lei nº 1901 de 09-08-2023 – Diretrizes da Lei Orçamentária 2024
Lei nº 1902 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1903 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1904 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1905 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1906 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1907 de 09-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1908 de 09-08-2023 – Declara Utilidade Pública Sociedade Musical
Lei nº 1909 de 29-08-2023 – Autoriza a abertura de Crédito especial
Lei nº 1910 de 29-08-2023 – Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social
Lei nº 1911 de 29-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1912 de 29-08-2023 – Exclui Atribuição de Cargo alterando Plano de Cargos
Lei nº 1914 de 29-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1915 de 29-08-2023 – Altera redação do Art.1 da lei 1835 de 21-12-2022
Lei nº 1913 de 29-08-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1925 de 09-10-2023 – Altera Lei 1.438 de 01-06-2011
Lei nº 1924 de 09-10-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1921 de 22-09-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1922 de 22-09-2023 – Altera lei 1837 de 21-12-2022
Lei nº 1920 de 22-09-2023 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município
Lei nº 1919 de 22-09-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1916 de 06-09-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1917 de 06-09-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1918 de 22-09-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
Lei nº 1926 de 09-10-2023 – Autoriza a abertura de crédito suplementar
Lei nº 1933 de 11-12-2023 – Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais
Lei nº 1932 de 11-12-2023 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.837 de 21-12-2022
Lei nº 1935 de 26-12-2023 – Altera Anexo de Metas Fiscais Lei 1.901 que estabelece Diretrizes Orçamentárias para 2024
Lei nº 1934 de 26-12-2023 – Estima Receita e Fixa Despesa para 2024
Lei nº 1933 de 11-12-2023 – Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais (1)
Lei nº 1930 de 08-11-2023 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura
Lei nº 1931 de 08-11-2023 – Dispõe sobre denominação de logradouros Públicos
Lei nº 1932 de 11-12-2023 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.837 de 21-12-2022 (1)
Lei nº 1929 de 08-11-2023 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial
Lei nº 1928 de 25-10-2023 – Institui canais de comunicação do poder Legislativo municipal