📋 Dados do Processo

📄 Descrição do Objeto

O objeto do presente termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pelo Município COMPROMISSÁRIO em relação aos contribuintes de ICMS do MUNICÍPIO DE LIBERDADE - MG, através dos arquivos do SPED FISCAL e todo seu conteúdo, dos dados da Declaração de Movimentação Econômica e Fiscal (DAMEF), que serão utilizadas para que os vencedores da disputa apresentem o software e os requisitos técnicos de funcionamento dos sistemas objetos da licitação.

📎 Documentos do Processo 7 arquivo(s)