Carta de Serviços ao Usuário
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
O compromisso da Prefeitura Municipal de Liberdade em atender com eficiência e efetividade as demandas da sociedade está presente nesta Carta.
O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento. É também um instrumento de transparência — com ela, o cidadão pode acompanhar e avaliar o desempenho da Prefeitura no cumprimento de sua missão.
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OUVIDORIA MUNICIPAL
Canal oficial para denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informação ao cidadão.
E-SIC – ACESSO À INFORMAÇÃO
Solicite informações públicas conforme Lei 12.527/2011 (LAI). Pedidos respondidos em até 20 dias.
FALE CONOSCO – 0800
Telefone gratuito 0800 032 1177 para tirar dúvidas, agendar atendimento e solicitar serviços. Segunda a sexta, 07h às 16h.
E-MAIL GABINETE
Envie sua mensagem ao Gabinete do Prefeito pelo e-mail oficial gabinete@liberdade.mg.gov.br
RECLAMAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Solicite reparo de luminárias queimadas, postes danificados e problemas de iluminação pública através do portal Ilumina Cidade.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emita e gerencie suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelo sistema Futurize.
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Solicite o alvará de localização e funcionamento de empresas e MEIs via Sistema SINAL/RedeSim integrado com a JUCEMG.
IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Consulte, emita 2ª via e pague o IPTU online sem precisar comparecer à Prefeitura.
CONSULTA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei nº 931 — Código Tributário Municipal. Consulte todas as normas de tributos do município.
CONTRACHEQUE ONLINE
Acesse e baixe o contracheque mensal, imposto de renda e histórico funcional pelo Portal do Servidor SiplanWeb.
WEBMAIL INSTITUCIONAL
Acesse seu e-mail institucional @liberdade.mg.gov.br para comunicação oficial entre servidores.
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
Lei nº 1.198/2004 — direitos, deveres, regime jurídico, licenças, férias e aposentadoria dos servidores municipais.
PLANO DE CARGOS E CARREIRA
Lei Complementar nº 1.478/2012 — estrutura de cargos, salários e progressão na carreira dos servidores.
CONCURSOS REALIZADOS
Consulte editais, gabaritos e resultados de concursos públicos e processos seletivos da Prefeitura.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Consulte receitas, despesas, folha de pagamento, contratos, convênios e prestação de contas em tempo real.
CONSULTA DE CONVÊNIOS
Lista completa de convênios firmados com órgãos federais, estaduais e entidades, com valores e prazos.
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Diário Oficial do Município com editais, decretos, portarias, atos e publicações oficiais.
PROCESSOS LICITATÓRIOS
Consulte editais de licitação abertos, dispensas, inexigibilidades e adesões a atas de registro de preços.
TRANSMISSÕES DE LICITAÇÕES
Assista às sessões públicas de licitação transmitidas ao vivo pelo canal oficial no YouTube.
CONSULTA DE LEIS MUNICIPAIS
Acervo completo de leis ordinárias e complementares aprovadas pela Câmara Municipal.
CONSULTA DE DECRETOS
Decretos do Poder Executivo Municipal organizados por ano de publicação.
CONSULTA DE PORTARIAS
Portarias administrativas (nomeações, exonerações, designações e comissões).
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Constituição municipal — princípios, organização político-administrativa e competências.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Instrumento básico de política urbana — zoneamento, uso do solo, expansão urbana e desenvolvimento.
PORTAL DE TURISMO
Descubra os pontos turísticos, cachoeiras, trilhas, gastronomia e hospedagens de Liberdade-MG, o Berço da Mantiqueira.
CIRCUITO MONTANHAS MÁGICAS DA MANTIQUEIRA
Roteiro turístico regional que integra Liberdade aos municípios da Serra da Mantiqueira.
CADASTRO CULTURAL
Cadastre-se como artista, grupo cultural ou produtor para acessar editais, oficinas e fomento à cultura.
CADASTRO TURÍSTICO / CULTURAL
Pousadas, restaurantes, guias e atrativos turísticos podem se cadastrar no banco oficial do município.
INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Documento oficial com bens tombados, edificações históricas e elementos de valor cultural do município.
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resoluções, atas, composição e atos do Conselho Municipal de Assistência Social.
CMDCA – CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — resoluções, editais do Conselho Tutelar e ações.
REDES SOCIAIS OFICIAIS
Acompanhe ações da Prefeitura no Facebook (@pmliberdade2025), Instagram e YouTube.
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