CMDCA – Resoluções e Editais 2025

CMDCA – Resolução 01-2025

CMDCA – Resolução 02-2025

CMDCA – Resolução 03-2025

CMDCA – Resolução 04-2025

CMDCA – Resolução 05-2025

CMDCA – Resolução 06-2025

CMDCA – Resolução 07-2025 (Prorrogação)

CMDCA – Resolução 08-2025 (Prorrogação)

Edital de Chamamento Público nº 01/2025 – Resultado Provisório

Edital de Chamamento Público nº 01/2025 – Resultado Final

Edital de Chamamento Público nº 02/2025 – Resultado Provisório

Edital de Chamamento Público nº 02/2025 – Resultado Final

Edital de Chamamento Público nº 03/2025 – Processo de escolha suplementar e emergencial dos membros do conselho tutelar de liberdade/mg, na forma de eleição direta.