Decretos 2021

Decreto 2301 de 04-01-2021

Decreto 2302 de 04-01-2021

Decreto 2303 de 15-01-2021

Decreto 2304 de 15-01-2021

Decreto 2305 de 20-01-2021

Decreto 2306 de 21-01-2021

Decreto 2307 de 21-01-2021

Decreto 2308 de 21-01-2021

Decreto 2309 de 25-01-2021

Decreto 2310 de 26-01-2021

Decreto 2311 de 26-01-2021

Decreto 2312 de 26-01-2021

Decreto 2313 de 27-01-2021

Decreto 2314 de 26-01-2021

Decreto 2315 de 02-02-2021

Decreto 2316 de 02-02-2021

Decreto 2317 de 02-02-2021

Decreto 2318 de 03-02-2021

Decreto 2319 de 05-02-2021

Decreto 2320 de 05-02-2021

Decreto 2321 de 08-02-2021

Decreto 2322 de 10-02-2021

Decreto 2323 de 12-02-2021

Decreto 2324 de 12-02-2021

Decreto 2325 de 12-02-2021

Decreto 2326 de 12-02-2021

Decreto 2327 de 12-02-2021

Decreto 2328 de 12-02-2021

Decreto 2329 de 15-02-2021

Decreto 2330 de 15-02-2021

Decreto 2331 de 15-02-2021

Decreto 2332 de 24-02-2021

Decreto 2333 de 19-02-2021

Decreto 2334 de 22-02-2021

Decreto 2335 de 23-02-2021

Decreto 2336 de 25-02-2021

Decreto 2337 de 25-02-2021

Decreto 2338 de 26-02-2021

Decreto 2339 de 26-02-2021

Decreto nº 2340 de 26-02-2021 – Altera Composição do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural

Decreto nº 2341 de 04-03-2021 – Desafeta uso de bem público

Decreto nº 2342 de 04-03-2021 Incere no orçamento vigente

Decreto nº 2343 de 04-03-2021 Abre crédito suplementar

Decreto nº 2344 de 11-03-2021 Medidas de Prevenção Emergenciais para contenção COVID-19

Decreto nº 2345 de 12-03-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2346 de 12-03-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2347 de 12 de março de 2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2348 de 12-03-2021 Medidas de Prevenção Emergenciais para contenção COVID-19

Decreto nº 2349 de 15-03-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2350 de 15-03-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2351 de 16-03-2021 Medidas de Prevenção Emergenciais para contenção COVID-19

Decreto nº 2352 de 23-03-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2353 de 23-03-2021 – Incere no Orçamento vigente a natureza de despesa

Decreto nº 2354 de 23-03-2021 – Abre crédito suplementar

Decreto nº 2355 de 23-03-2021 – Abre crédito suplementar

Decreto nº 2356 de 25-03-2021 Decreta Ponto Facultativo

Decreto nº 2357 de 26-03-2021 – Dispôe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamentoe Controle Social da Educação Básica

Decreto nº 2358 de 27-03-2021 – Nomeia Membros do Conselho de Educação

Decreto nº 2359 de 30-03-2021 – Abre crédito suplementar

Decreto nº 2360 de 30-03-2021 – Incere no orçamento vigente a natureza de despesa

Decreto nº 2361 de 31-03-2021 Dispõe sobre Medidas de Prevenção Emergencial

Decreto nº 2362 de 05-04-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção emergenciais

Decreto º 2375 de 03-05-2021 – Dispões sobre medidas de prevenção emergenciais para contenção da disseminação do coronavírus (Covid-19)

decreto nº 2363 de 05-04-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências_

decreto nº 2364 de 08-04-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2366 de 15-04-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2367 de 16-04-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção emergenciais para contenção da disseminação do COVID19

decreto nº 2368 de 16-04-2021 – Altera a fonte de recursos

decreto nº 2369 de 16-04-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2370 de 20-04-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2371 de 20-04-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2372 de 23-04-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2373 de 27-04-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2374 de 30-04-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2375 de 03-05-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção emergenciais para contenção da disseminação do COVID19

decreto nº 2376 de 03-05-2021 – Plano de Ação do padrão mínimo de qualidade do Sistema único integrado de Execução Orçamentária

decreto nº 2377 de 03-05-2021 – Nomeação de Comissão para plano de ação do Padrão Mínimo de Qualidade

decreto nº 2378 de 30-04-2021 – Insere no Orçamento vigente

decreto nº 2379 de 05-05-2021 – Insere no Orçamento vigente

decreto nº 2380 de 05-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2381 de 06-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza

decreto nº 2382 de 07-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2383 de 07-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza

decreto nº 2384 de 12-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2385 de 13-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2386 de 14-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2387 de 19-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2388 de 19-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2389 de 19-05-2021 – Altera a fonte de recursos nas seguintes dotações

decreto nº 2390 de 24-05-2021 – Decreta Ponto Facultativo

decreto nº 2391 de 24-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2392 de 24-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2393 de 24-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2394 de 31-05-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2395 de 31-05-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2396 de 06-01-2021 – Revisão da Alíquota de contribuição ao PREV

decreto nº 2397 de 01-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2398 de 01-06-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2399 de 08-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2400 de 11-06-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2401 de 15-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2402 de 15-06-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2403 de 15-06-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção emergenciais para contenção da disseminação do COVID19

decreto nº 2404 de 17-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2405 de 21-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2406 de 25-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2407 de 25-06-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção emergenciais para contenção da disseminação do COVID19

decreto nº 2408 de 28-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2409 de 28-06-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

decreto nº 2410 de 30-06-2021 – Abre Crédito Suplementar

decreto nº 2411 de 30-06-2021 – Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa

Decreto nº 2428 de 02-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2429 de 02-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2430 de 06-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2431 de 06-08-2021 – Convoca à IX Conferência Municipal de Assistência Social

Decreto nº 2432 de 06-08-2021 – Recomposição do grupo gestor do Sistema de Esporte, Lazer e Turismo

Decreto nº 2433 de 10-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2434 de 13-08-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2435 de 13-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2436 de 16-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2437 de 16-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2438 de 16-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2439 de 17-08-2-21 – Medidas de prevenção emergenciais para contenção do COVID19

Decreto nº 2440 de 19-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2441 de 19-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2442 de 19-08-2021 – Prorroga vencimento de tributos municipais

Decreto nº 2443 de 23-08-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2444 de 23-08-2021 – Cria e designa membros para grupo de trabalho de implementação do Regime de Previdência Complementar

Decreto nº 2445 de 23-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2446 de 26-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2447 de 26-08-2021 – Decreta ponto facultativo para o funcionalismo municipal

Decreto nº 2448 de 26-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2449 de 30-08-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2450 de 30-08-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2451 de 31-08-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2452 de 03-09-2021 – Dispõe sobre medidas de prevenção para contenção da disseminação COVID19

Decreto nº 2453 de 03-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2454 de 03-09-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2455 de 03-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2456 de 03-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2457 de 10-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2458 de 15-09-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2459 de 15-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2460 de 16-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2461 de 17-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2462 de 20-09-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2463 de 21-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2464 de 21-09-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2465 de 21-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2465 de 21-09-2021 – Abre Crédito Suplementar[1]

Decreto nº 2466 de 23-09-2021 – Abre Créito Suplementar

Decreto nº 2467 de 23-09-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2468 de 23-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2469 de 29-09-2021 – Decreta Ponto Facultativo

Decreto nº 2470 de 29-09-2021 – Altera a Fonte de Recursos

Decreto nº 2471 de 29-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2472 de 30-09-2021 – Dispõe sobre Medidas de Prevenção Emergenciais

Decreto nº 2473 de 30-09-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2474 de 30-09-2021 – Altera Fonte de Recursos

Decreto nº 2475 de 30-09-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2476 de 01-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2477 de 01-10-2021 – Considera inseervíveis bens móveis para fins de alienação

Decreto nº 2478 de 01-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2479 de 01-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2480 de 13-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2481 de 13-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2482 de 14-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2483 de 19-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2484 de 19-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2485 de 19-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2486 de 19-10-2021 – Dispõe sobre Medidas de Prevenção Emergenciais

Decreto nº 2487 de 19-10-2021 – Desafta Temporariamente Uso de Bem Público

Decreto nº 2488 de 19-10-2021 – Institui o Grupo Gestor para acompanhar a elaboração do Plano Diretor Participativo

Decreto nº 2489 de 20-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2490 de 20-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2491 de 22-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2492 de 22-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2493 de 22-10-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2494 de 28-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2495 de 28-10-2021 – Dispõe sobre o Retorno das Atividades Presenciais na Rede Municipal de Ensino

Decreto nº 2496 de 29-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2497 de 30-10-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2498 de 30-10-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2499 de 03-11-2021 – Institui o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do RPPS

Decreto nº 2500 de 04-11-2021 – Dispõe sobre Horário de Funcionamento do Comércio

Decreto nº 2501 de 04-11-2021 – Dispõe sobre medidas de Prevenção Emergenciais

Decreto nº 2503 de 04-11-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2504 de 04-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2505 de 04-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2506 de 04-11-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2507 de 10-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2508 de 11-11-2021 – Altera a Fonte de Recursos

Decreto nº 2509 de 11-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2510 de 11-11-2021 – Incerre no Orçamento Vigente

Decreto nº 2511 de 16-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2512 de 16-11-2021 – Decreta Ponto Facultativo para o funcionalismo Municipal

Decreto nº 2513 de 16-11-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2514 de 16-11-2021 – Criação de comitê de enfrentamento ao Aedes Aegypti

Decreto nº 2515 de 16-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2516 de 22-11-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2517 de 22-11-2021 – Abre Crédito Aspecial

Decreto nº 2518 de 22-11-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2519 de 22-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2520 de 22-11-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2521 de 29-11-2021 – Incere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2522 de 29-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2523 de 29-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2524 de 29-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2525 de 29-11-2021 – Incere No Orçamento Vigente

Decreto nº 2526 de 29-11-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2527 de 01-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2528 de 07-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2529 de 07-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2530 de 07-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2531 de 07-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2532 de 07-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2533 de 08-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2534 de 10-12-2021 – Medidas temporárias de prevenção emergenciais para contenção disseminação COVID19

Decreto nº 2535 de 10-12-2021 – Altera composição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da educação

Decreto nº 2536 de 15-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2537 de 15-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2538 de 20-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2539 de 21-12-2021 – Dispõe sobre medidas Temporárias de Prevenção Emergenciais

Decreto nº 2540 de 21-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2541 de 21-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2542 de 21-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2543 de 21-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2544 de 21-12-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2545 de 21-12-2021 – Abre Crédito Especial

Decreto nº 2546 de 21-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2547 de 22-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2548 de 22-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2549 de 22-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2550 de 22-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2551 de 28-12-2021 – Regulamenta a Lei nº 1754 de 28-11-2021 Que dispõe sobre concessão do Rateio-FUNDEB

Decreto nº 2552 de 31-12-2021 – Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 2553 de 31-12-2021 – Insere no Orçamento Vigente

Decreto nº 2554 de 31-12-2021 – Dispõe sobre cancelamento de Restos a pagar