Dispõe sobre a desafetação de bens móveis inservíveis do patrimônio público municipal e autoriza sua
alienação mediante leilão.
DECRETO N° 3.479 DE 12 DE MAIO DE 2025 – Clique aqui
Dispõe sobre a desafetação de bens móveis inservíveis do patrimônio público municipal e autoriza sua
alienação mediante leilão.
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